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Pref. Cláudia

LEI N° 783, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reais), efetuando adequações através de inclusão de novas Naturezas de Despesa e Fontes de Recursos no orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso II e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-40%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2024 – Manut. Enc. Ensino Fundamental - Fundeb-40%

Red. (488) - 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas......R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%..........R$ 10.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-40%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2022 – Manut. Enc. Ensino Infantil Pre-escola - Fundeb-40%

Red. (489) - 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas......R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%..........R$ 10.000,00

Total das Supl/Credito Especial Sec. EDUCAÇÃO/FUNDEB.....R$ 20.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade.

Red. (482) - 3390.14.0000 Diária Civil ...........................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE............R$ 15.000,00

Red. (267) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO................R$ 15.000,00

Red. (482) - 3390.14.0000 Diária Civil ...........................................R$ 25.000,00

Red. (267) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 45.000,00

Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.......R$ 70.000,00

Total das Suplem/Credito Especial da Sec. De SAÚDE...........R$ 100.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2036 – Manutenção e Encargos da Sec. De Assistência Social

Red. (490) - 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas......R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 15.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2034 – Manut. Gestão do Fundo Mun. de Assistência Social

Red. (491) - 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização....R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 20.000,00

Red. (491) - 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização….R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 35.000,00

Total das Sup/Credito Especial Sec. De ASSIST. SOCIAL.........R$ 70.000,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSAO RURAL

PROGRAMA: 0027 – MANUT. E GESTÃO DA SEC. DESENV. ECON. RURAL

Projeto/Atividade: 2030 – Manut/Encargos da Sec. Desenv. Econômico e Rural

Red. (486) - 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização….R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 20.000,00

Total das Suplem/Credito Especial Sec. DES. ECON. RURAL....R$ 20.000,00

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO E MANUT. DA SEC. DE MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade: 2032 – Gestão e Manutenção da Sec. De Meio Ambiente

Red. (483) - 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização….R$ 23.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 23.000,00

Total das Suplementações da Sec. MEIO AMBIENTE................R$ 23.000,00

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade

Projeto/Atividade: 2026 – Gestão e Manutenção da Sec. De Esporte e Lazer

Red. (484) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia..........R$ 6.000,00

Red. (485) - 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização….R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 41.000,00

Total das Suplem/Credito Especial Sec. ESPORTES E LAZER...R$ 41.000,00

Resumo das Fontes:

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 119.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%.............R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS..............R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO..................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio...........R$ 70.000,00

Total das SUPLEMENTAÇÕES/CREDITO ESPECIAL..............R$ 274.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-40%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2024 – Manut. Enc. Ensino Fundamental - Fundeb-40%

Red. (175) - 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado.......R$ 5.000,00

Red. (177) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 20.000,00

Total das Anulações da Sec. EDUCAÇÃO/FUNDEB....................R$ 20.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade.

Red. (267) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 70.000,00

Red. (271) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE..........R$ 100.000,00

Total das Anulações da Secretaria de SAÚDE.........................R$ 100.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2034 – Manut. Gestão do Fundo Mun. de Assistência Social

Red. (334) - 3390.14.0000 Diária Civil .............................................R$ 4.000,00

Red. (335) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 10.000,00

Red. (335) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 7.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS.............R$ 7.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2033 – Manut. Gestão do Fundo Mun. de Assistência Social

Red. (328) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 5.000,00

Red. (326) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 5.000,00

Red. (328) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 13.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0026 – Município que Acolhe e Protege

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Gestão do CRAS e CREAS

Red. (343) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 17.000,00

Red. (345) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 19.000,00

Red. (345) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 10.000,00

Red. (347) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS...........R$ 16.000,00

Total das Anulações da Sec. De ASSISTENCIA SOCIAL.............R$ 70.000,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONOMICO E RURAL

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 606 – EXTENSAO RURAL

PROGRAMA: 0027 – MANUT. E GESTÃO DA SEC. DESENV. ECON. RURAL

Projeto/Atividade: 2030 – Manut/Encargos da Sec. Desenv. Econômico e Rural

Red. (408) - 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas........R$ 2.000,00

Red. (411) - 3390.14.0000 Diária Civil .............................................R$ 3.000,00

Red. (412) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 20.000,00

Total das Anulações Sec. DESENV. ECONOMICO E RURAL........R$ 20.000,00

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO E MANUT. DA SEC. DE MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade: 2032 – Gestão e Manutenção da Sec. De Meio Ambiente

Red. (431) - 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas........R$ 4.000,00

Red. (436) - 3390.36.0000 Outros Serviços Pessoal Física.................R$ 1.000,00

Red. (438) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 16.500,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 21.500,00

Red. (441) - 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente......R$ 1.500,00

Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens.......................R$ 1.500,00

Total das Anulações da Sec. MEIO AMBIENTE..........................R$ 23.000,00

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade

Projeto/Atividade: 2026 – Gestão e Manutenção da Sec. De Esporte e Lazer

Red. (452) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais INSS.......................R$ 3.000,00

Red. (455) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 7.000,00

Red. (456) - 3390.37.0000 Locação de Mão-de-obra........................R$ 11.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário....................R$ 21.000,00

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade

Projeto/Atividade: 2027 – Man./Apoio Programas Esportivo, Recreação e Lazer

Red. (460) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 12.000,00

Red. (461) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 8.000,00

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário....................R$ 20.000,00

Total das Anulações da Sec. de ESPORTES E LAZER................R$ 41.000,00

Resumo das Fontes:

Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 116.500,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação............R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE.............R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 129.000000 Recurso do Fundo-FNAS.............R$ 36.000,00

Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens.........................R$ 1.500,00

Total das ANULAÇÕES .......................................................R$ 274.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de fevereiro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal