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Pref. Cláudia

LEI N° 782, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder Verba de Natureza Indenizatória aos médicos lotados nas Unidades de Saúde do Município de Cláudia/MT.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória aos médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cláudia-MT, nos termos do artigo 37, § 11, da Constituição Federal, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais.

Parágrafo único. A verba de que trata esta Lei tem por finalidade atender as despesas decorrentes do exercício do cargo, em especial os deslocamentos necessários à efetivação das visitas domiciliares exigidas pela Política Nacional de Atenção Básica formulada pelo Ministério da Saúde,

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente apenas aos profissionais de saúde que estejam em efetivo exercício de suas funções perante as unidades de saúde do Município, e possui as seguintes características:

I - Natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II - Não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - Não será considerada para efeito de 13° salário e férias anuais, licenças, ou na ausência do servidor ao trabalho, a qualquer título;

IV - Não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V - Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 3º O valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos servidores beneficiados na execução de suas atividades externas, devendo ser apresentado relatório mensal das atividades desempenhadas.

Art. 4º A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 5º O quantum indenizatório ora estipulado aos profissionais de saúde será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de fevereiro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal