EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e a empresa/Senhor (a) BORGES – ALUGUEL E TRANSPORTES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ME – CNPJ: 07.444.422/0001-03, Contrato: 042/2015, Objeto: LOCAÇÃO DE HORA/MÁQUINA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Fiscal Titular: DIONE CAROLINE FERREIRA DE BARROS, CPF: 701.586.811.34.

Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.

Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 28/07/2015. O prazo de vigência do contrato é de 28/07 A 31/12/2015.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Julho do ano de 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL