LEI N° 784, DE 12 DE MARÇO DE 2020
25 de Março de 2020
LEI N° 784, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Financeiro aos Servidores atuantes no Programa Saúde da Família Habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, do ano de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos Servidores integrantes do Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, ano 2019, do Governo Federal, desde que em exercício pleno de suas atividades.
Parágrafo único. O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º O incentivo a que se refere esta Lei - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, ano 2019 – será concedido em parcela única no início do primeiro trimestre do ano de 2020 aos Servidores conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.
I – Será pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso do PMAQ 2019 recebido referente à avaliação final do ciclo vigente do Programa, valor este que será rateado na forma do Anexo I desta Lei.
II - Para o recebimento do incentivo, será necessário que no resultado final da avaliação do ciclo vigente do PMAQ, a equipe de saúde da família com saúde bucal avaliada, tenha a certificação final com resultado igual ou superior a última avaliação, de acordo com a especificação do manual instrutivo do ciclo vigente.
Art. 3º Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES
Lei nº 784/2020
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | ||
| CARGO | VALOR DO INCENTIVO | Nº DE VAGAS |
| Enfermeiro(a) | R$ 10.800,00 | 5 |
| Dentista | R$ 3.600,00 | 2 |
| Médico(a) | R$ 1.200,00 | 2 |
| PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL | ||
| CARGO | VALOR DO INCENTIVO | Nº DE VAGAS |
| Técnico(a) de enfermagem | R$ 3.000,00 | 12 |
| Agente comunitário de saúde | R$ 3.600,00 | 12 |
| Assistente de saúde bucal | R$ 1.524,00 | 3 |
| Recepcionista | R$ 1.524,00 | 3 |
| Zelador(a) | R$ 1.200,00 | 7 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal