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Pref. Cláudia

LEI N° 785, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos servidores atuantes no NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família, no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, do ano de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos Servidores integrantes do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família, habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ, de 2019, do Governo Federal, desde que em exercício pleno de suas atividades.

Parágrafo único. O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º O incentivo de que trata o art. 1º, será concedido em parcela única, no primeiro quadrimestre de 2020, aos servidores, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

I - Será pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso do PMAQ 2019, recebido referente a avaliação final do Programa, valor este que será rateado na forma do Anexo I desta Lei.

II - Para o recebimento do incentivo será necessário que no resultado final da avaliação, a equipe do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família avaliada, tenha a certificação final com resultado igual ou superior a última avaliação, de acordo com a especificação do manual instrutivo.

Art. 3º Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de março de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES

Lei nº 785/2020

PROFISSIONAIS DO NASF

CARGO

VALOR TOTAL A RECEBER

Nº DE VAGAS

Enfermeiro(a)

R$ 2.974,00

2

Psicólogo

R$ 2.974,00

1

Nutricionista

R$ 2.974,00

1

Fisioterapeuta

R$ 2.974,00

1

Assistente Social

R$ 2.974,00

1

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de março de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal