LEI N° 786, DE 12 DE MARÇO DE 2020
25 de Março de 2020
LEI N° 786, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 201.554,51 (Duzentos e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para adequação no orçamento vigente será incluída a Fonte de Recurso 0100 Recursos Ordinário, nos termos do Artigo 41, inciso II e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1014 – Const. Ampl e Ref. de Unidades Ens. Fundamental
Red. (118) - 4490.51.0000 Obras e Instalações...........................R$ 201.554,51
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário............R$ 201.554,51
Total do Credito Especial - Sec. EDUCAÇÃO e CULTURA......R$ 201.554,51
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial por Anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 201.554,51 (Duzentos e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1014 – Const. Ampl e Ref. de Unidades Ens. Fundamental
Red. (118) - 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 24.554,51
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 24.554,51
Red. (118) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.................................R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ......R$ 6.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-60%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2021 – Man. Atividades do Ens. Fundamental - Fundeb-60%
Red. (155) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil.........R$ 123.000,00
Red. (156) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais..............................R$ 14.000,00
Red. (158) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia........R$ 17.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação.......R$ 154.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2024 – Manut. Enc. Ensino Fundamental - Fundeb-40%
Red. (177) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 17.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 17.000,00
Resumo das Fontes:
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação..........R$ 195.554,51
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ..........R$ 6.000,00
Total das Anulações - Sec. EDUCAÇÃO e CULTURA.................R$ 201.554,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal