ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 1.042/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - O Artigo 7º da Lei n.º 1.042/2006 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde será composto por dezesseis (16) membros efetivos e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporção paritária: cinquenta por cento (50%) de entidades representativas de usuários, vinte e cinco por cento (25%) de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e vinte e cinco por cento (25%) divididos entre governo municipal e hospitais prestadores de serviços de saúde, num total de dezesseis (16) conselheiros, assim distribuídos:

I – Entidades representativas de usuários:

a – Um Representante do SINTEP – Dom Aquino-MT;

b – Um Representante da Polícia Militar;

c – Um Representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Dom Aquino;

d – Um Representante do CPP – Conselho Paroquial Pastoral;

e – Um Representante da Pastoral da Criança;

f – Um Representante da Associação Pestalozzi de Dom Aquino-MT;

g – Um Representante das Associações espíritas de Dom Aquino-MT;

h – Um Representante das Igrejas Evangélicas do Município de Dom Aquino-MT.

II – Representantes de trabalhadores da saúde:

a – Dois Profissionais de nível superior;

b – Um Representante dos Agente Comunitário de Saúde;

c – Um Representante dos Auxiliares de Enfermagem.

III – Representantes do Governo Municipal:

a - Secretário Municipal de Saúde;

b – Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde;

c – Um Representante do Poder Executivo Municipal (indicado pelo Prefeito Municipal do Setor de Contabilidade como titular e Controladoria Interna como Suplente);

d - Representante dos Prestadores de Serviços de Saúde do SUS de Dom Aquino-MT:

IV – A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão, ficando definido o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde na Estrutura Física da Secretaria Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT.

§ 1º - A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde é de direito da instituição ou categoria que dele participar, cabendo a ela zelar pelo bom desempenho de sua representação.

§ 2° - A indicação dos representantes deverá ser feita pelas entidades ou categorias de forma democrática, devidamente consubstanciada em documento comprobatório, sendo obrigatório um representante com seu respectivo suplente por categoria ou entidade.

§ 3° - Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º - O representante que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Saúde, sem a devida justificação ou que descumprir as normas regimentais do mesmo, poderá sofrer penalidade de substituição por outro da mesma entidade ou, mesmo, a substituição da entidade ou categoria, por deliberação do Plenário do Conselho.

§ 5º - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato governamental.

ARTIGO 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.129 de 30 de Junho de 2008.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal