DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Dom Aquino, proceder a doação dos itens abaixo relacionados, desta Casa de Leis com registro em nosso patrimônio, que se encontram no almoxarifado desta Casa, à Secretaria Municipal de Saúde de Dom Aquino.

N.º TOMBAMENTO	DESCRIÇÃO
025	Arquivo em aço marca Pandim com 05 Gavetas
0457	Mesa Computador POP TB-BR MDP - BORSARI

ARTIGO 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos móveis que faz parte integrante dessa lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de março de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal