DECRETO MUNICIPAL N. º 024/2020

DATA: 24 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE DOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que a Organização mundial de Saúde – OMS classificou em 11 de março de 2020, que o COVID19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é um pandemia;

CONSIDERANDO, a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com p COVID-19 na transmissão desse vírus;

CONSIDERANDO, que, a cada dia, tem se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo território nacional;

CONSIDERANDO, que em particular, que o COVID-19 apresenta elevada taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

CONSIDERANDO, a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), bem como a portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO, a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais e/ou políticos, bem como cruzeiros turísticos;

CONSIDERANDO, que, nos termos do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e do outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, que, o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe dobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO, o decreto nº 407 de 16 de Março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, O decreto municipal n.º 021/2020; a portaria 103/2020 do prefeito municipal de Nova Ubiratã/MT e portarias n.º 101/2020 e 079/2020 da secretária a de saúde de Nova Ubiratã/MT;

DECRETA:

Art. 1º – Fica suspenso os prazos para apresentação de documentos para posse dos convocados do concurso público nº 001/2019, por prazo indeterminado, promovido por esta Prefeitura Municipal na fase em que se encontra, acatando atos administrativos que versam sobre medidas temporárias de enfrentamento ao COVID-19

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 24 de março de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013