Lei Municipal nº 2.827/2020
25 de Março de 2020
Lei Municipal n° 2.827, de 24 de março de 2020.
| Autoria: Vereador Léo Boy. | Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de Óleo de cozinha usado nas creches, escolas de ensino fundamental, pública e privadas do município de Juara e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a coleta seletiva de óleo de cozinha usado nas creches e escolas de Ensino Fundamental, pública e privadas do Município de Juara – MT.
Art. 2º A escola deverá separar todo o óleo de cozinha usado, reservando-os em recipiente fechado.
Art. 3º A escola poderá receber o óleo de cozinha de toda comunidade escolar.
Art. 4º Todo o óleo acumulado na escola poderá ser fornecido à Associação, Cooperativa, ONG ou indústria de processamento devidamente licenciada para tratar esse tipo de resíduo.
Art. 5º A escolha da Associação, Cooperativa, ONG ou indústria de processamento que realizará a coleta do material, ficará a cargo da direção da escola.
§1º Pode a Associação, Cooperativa, ONG ou Indústria de processamento realizar atividades lúdicas de Educação Ambiental na Escola, de acordo com a liberação da direção da escolar, promovendo dentre outras aulas de campo, visitas técnicas, palestras, workshops, vídeos, fotografias e premiações aos alunos que mais arrecadarem óleo de cozinha.
§2º A Associação, Cooperativa, ONG ou Indústria de processamento responsável pela coleta de óleo, ficará responsável pela instalação de recipiente próprio com capacidade de até 1000 (um mil) litros, devendo ter tampa e capacidade para receber as garrafas com óleos fechadas.
§3º A Associação, Cooperativa, ONG ou Indústria de processamento retornará em benefício para a escola 20% (vinte por cento) do lucro de cada 100 (cem) litros de óleo de cozinha usado e coletado.
§4º O Prazo para recolhimento do material com a empresa será combinado entre a empresa e a direção da escola.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município