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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia coronavírus e dá outras dá providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 3.318 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2) ;

Considerando a portaria n. 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19 (coronavírus);

Considerando que o corte do fornecimento dos serviços essenciais de água e energia elétrica, cuja medida, observadas as peculiaridades do caso concreto, é privativa do Poder Público por meio de suas concessionárias (Lei nº 8.987 /95);

Considerando o disposto no art. 6, X, “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” e o art. 22 , “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”, todos do Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que a água e a energia elétrica é essencial para a sobrevivência de todos e a dignidade de vida do cidadão, e, que o fornecimento deve ser adequado, eficiente e contínuo;

Considerando a necessidade de coibir a venda informal realizada por pessoas de outra cidade (ambulantes) sob o risco de trazerem o vírus de suas cidades de origem;

DECRETA

Art. 1º. Fica vedado às distribuidoras de abastecimento de água e energia elétrica, pelo período de 90 (noventa) dias, suspender o fornecimento desses serviços, mesmo que por inadimplência, visto a situação atípica de calamidade pública que o país enfrenta, com base no mútuo de toda humanidade de combate e prevenção à pandemia do COVID-19.

§ único. Os valores referentes ao consumo do período disposto no caput podem ser parcelados pelo consumidor/usuário em até 10 (dez) vezes, sendo as parcelas diluídas nas contas subsequentes.

Art. 2º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes pelo período de 90 dias no município.

§ único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.

Art. 3º. O descumprimento dos decretos de enfrentamento contra o COVID-19 expedidos pela autoridade municipal configura crime disposto no art. 268 do Código Penal, que prevê pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de março de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal