DECRETO Nº 3.323 DE 24 DE MARÇO DE 2020
25 de Março de 2020
Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia coronavírus e dá outras dá providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 3.318 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2) ;
Considerando a portaria n. 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19 (coronavírus);
Considerando que o corte do fornecimento dos serviços essenciais de água e energia elétrica, cuja medida, observadas as peculiaridades do caso concreto, é privativa do Poder Público por meio de suas concessionárias (Lei nº 8.987 /95);
Considerando o disposto no art. 6, X, “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” e o art. 22 , “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”, todos do Código de Defesa do Consumidor;
Considerando que a água e a energia elétrica é essencial para a sobrevivência de todos e a dignidade de vida do cidadão, e, que o fornecimento deve ser adequado, eficiente e contínuo;
Considerando a necessidade de coibir a venda informal realizada por pessoas de outra cidade (ambulantes) sob o risco de trazerem o vírus de suas cidades de origem;
DECRETA
Art. 1º. Fica vedado às distribuidoras de abastecimento de água e energia elétrica, pelo período de 90 (noventa) dias, suspender o fornecimento desses serviços, mesmo que por inadimplência, visto a situação atípica de calamidade pública que o país enfrenta, com base no mútuo de toda humanidade de combate e prevenção à pandemia do COVID-19.
§ único. Os valores referentes ao consumo do período disposto no caput podem ser parcelados pelo consumidor/usuário em até 10 (dez) vezes, sendo as parcelas diluídas nas contas subsequentes.
Art. 2º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes pelo período de 90 dias no município.
§ único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.
Art. 3º. O descumprimento dos decretos de enfrentamento contra o COVID-19 expedidos pela autoridade municipal configura crime disposto no art. 268 do Código Penal, que prevê pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal