LEI N.º 1384/2015

De 19 de agosto de 2.015.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

01.001 – GABINETE DO PRESIDENTE

0103110102001 - MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.500,00

3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 53.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 55.500,00

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA

0103210102002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00

3191130000 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00

3390140000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00

3390300000 - Material de Consumo R$ 6.000,00

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 47.000,00

TOTAL R$ 102.500,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial ou total de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 nas seguintes dotações:

01.001 – GABINETE DO PRESIDENTE

0103110102001 - MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3190130000 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3390140000 – Diárias - Civil R$ 3.000,00

3390300000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 41.500,00

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA

0103210101001 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 16.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 16.000,00

0103210101007 - CONSTRUIR E AMPLIAR O PREDIO DA CAMARA

3390300000 - Material de Consumo R$ 3.000,00

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

4490510000 - Obras e Instalações R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 20.000,00

0103210102002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3190130000 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 10.000,00

0103210102003 - MANTER O PREDIO DA CAMARA

3390300000 - Material de Consumo R$ 6.000,00

3390360000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 10.000,00

0103210102163 - REALIZAR A PUBL. INST. E PUBLIC DE UTIL. PUBLICA

3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 0100 - Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 5.000,00

TOTAL R$ 102.500,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 dezembro 2014 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de agosto de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal