DECRETO Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a decretação de situação de Emergência e estabelece medidas temporárias, emergenciais e adicionais ao Decreto nº 22, de 17 de março de 2020, de prevenção de contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Município de Rio Branco-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavirus no País;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Rio Branco-MT com o fito de diminuir a eventual proliferação da COVID- 19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Riobranquensse;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências para fins de conter a propagação da COVID-19;

DECRETA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a decretação de situação de emergência e de medidas temporárias, emergenciais e adicionais ao Decreto nº 22, de 17 de março de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação do Novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Município de Rio Branco-MT.

CAPÍTULO I

DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 2º Fica decretada situação de EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Rio Branco-MT para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do Novo Coronavirus, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Em virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto poderá a Administração Pública Municipal proceder à requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardado o direito à posterior indenização, se houver dano, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal.

Art. 4º Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação do Novo Coronavirus, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.

§ 1º A despesa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.

§ 2º O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial ao art. 26, da Lei nº 8.666/1993.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Art. 5º No período de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, sempre que possível, a juízo de pertinência, conveniência e possibilidade do secretário municipal ao qual estejam subordinados, os servidores públicos poderão exercer as atribuições de suas competências pelo sistema home Office.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar a situação de emergência.

§ 2º Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia números de telefones para contatá-los, sempre que for necessário.

§ 3º A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores municipais, os quais deverão continuar as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias;

I - servidores públicos municipais da área fim da Saúde; II - servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; III - servidores públicos do Departamento de Licitação; IV - servidores públicos do Departamento de Compras; V - servidor público responsável pelo PROCON; VI – servidores públicos da Secretaria de Obras; VII - servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais.

Art. 6º As servidoras públicas municipais que comprovarem estado de gravidez ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõe grupo de risco, só exercerão as atribuições de suas competências via home Office se sua atividades for indispensável pelo período de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020.

Art. 7º Os órgãos municipais que realizem atendimento ao público deverão disponibilizar meios eletrônicos e/ou telefônicos de acesso aos cidadãos.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DE CUNHO PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT

Art. 8º Fica proibida a permanência de pessoas em praças públicas e

afins.

Art. 9º Fica proibida a aglomeração de pessoas em ruas, avenidas em nº igual ou maios a 03 (três) pessoas, mantendo-se distanciamento mínimo de 1,5 metros uma da outra.

Art. 10 Fica recomendado às pessoas que se deslocarem para outras cidades para fazer compras, realizar negócios ou qualquer outro motivo, que escolha apenas um familiar, preferencialmente de menos idade, para a viagem, a fim de que o mínimo de pessoas sejam expostas a possível contaminação pelo COVID-19.

Art. 11. Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Rio Branco-MT, inclusive restaurantes, bares e lanchonetes e congêneres, casa de diversão, conveniências em postos de combustíveis, templos, igrejas, academias, clubes e similares e feira e pontos turisticos, Lojas de Roupas, Barbearia, Cabelereiro, Salão de Beleza, lojas de eletrodomésticos.

§ 1º A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes, espetinhos, lanchonetes em espaço público e demais situações congêneres.

§ 2º O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares; II - laboratórios; III - clínicas veterinárias em regime de urgência; IV - mercados, e congêneres tais como padarias e açougues, vedados em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas; V - farmácias; VI - funerárias; VII - estabelecimentos bancários; VIII - distribuidoras de água e gás; IX - serviço de segurança privada; X - serviços de táxi, desde que desocupado o banco do passageiro na frente do veículo e submetida a assepsia interna do veículo ao final de cada atendimento, conforme Decreto Estadual de 20 de março de 2020; XI - postos de combustíveis; XII - distribuidora de bebidas, obrigatoriamente por meio do sistema delivery (serviço de entrega); XIII - casas lotéricas desde que o acesso e permanência no interior do estabelecimento seja restrito a no máximo 03 (três) pessoas.

§ 1º Fica determinado que os postos de combustíveis deverão funcionar de segunda-feira a sábado das 07h00min às 19h00min, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

§ 2º Os estabelecimentos do ramo de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes e espetinhos poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery (serviço de entrega).

§ 3º O ato de entrega efetuada mediante o sistema previsto no parágrafo anterior deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde, quanto a necessidade de higienização do produto e utilização de equipamentos de proteção do entregador, especialmente máscaras e álcool em gel 70%.

§ 4º Fica determinado aos prestadores dos serviços de taxi e transporte coletivo o cumprimento dos protocolos fixados pelas autoridades de saúde púbica.

§ 5º Fica proibida, ainda, a realização de feiras livres, eventos em casas de festas e demais eventos comemorativos, tais como formatura, colação de grau, aniversário, casamento, Velorio e Funeraria, e outros afins.

§ 6º Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades esportivas e culturais em praças, visitação de parques, lagos municipais, ginásios, campos de futebol e congêneres.

§ 7º Fica determinado a realização de escalonamento em horários de refeições, entradas e saídas de funcionários em estabelecimentos industriais e de construção civil com número maior ou igual a 10 (dez) funcionários, sendo que deverão apresentar plano de contingência à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 8º Aos templos e igrejas ficam limitados apenas a realização de cultos e missas transmitidas pelos meios de comunicação existentes.

§9º Os serviços essenciais não definidos neste artigo poderão funcionar desde que analisados e regulamentados pela Secretaria de Saúde, sendo apresentado autorização pelo órgão, tanto quanto os meios de segurança a serem adotados pelo estabelecimento.

Art. 12. Os estabelecimentos empresariais que permanecerem em funcionamento obedecerão os protocolos definidos pelas autoridades de saúde pública de Rio Branco/MT.

Art. 13. As recomendações e determinações constantes deste Decreto perdurarão entre os dias 23 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 14. Os mercados e supermercados funcionarão com restrição de acesso e permanência em seus interiores de no máximo 05 (cinco) pessoas, podendo, no entanto, estenderem seus atendimentos das 06:00hrs até as 21:00hrs.

Parágrafo único. É proibido o consumo de produtos dentro dos estabelecimentos.

Art. 15. Os empregados do setor privado e os servidores Públicos da Administração Municipal, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, incluídos no grupo de risco, ficam dispensados de suas atividades laborais.

Parágrafo único. Conforme relatórios da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, compõem o grupo de risco:

I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – diabéticos;

III – hipertensos; IV – pessoas que possuam insuficiência renal, doença respiratória ou cardiovascular crônica.

Art. 16. As pessoas acima de 60 (sessenta) anos, obrigatoriamente deverão permanecer em suas residências;

Art. 17. No caso específico de aumento identificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal nº 8.087/1990, o alvará de funcionamento do estabelecimento que incorrerem em práticas abusivas ao direto do consumidor previamente constatado pela fiscalização do PROCON Municipal.

Art. 18. Fica recomendada a restitrição de circulação de pessoas no Municipio de Rio Branco-MT, a partir das 21:00h pelo periodo estabelecido neste decreto.

Art. 19. Suspende-se todos os prazos administrativos, especificamente aqueles pertinentes ao departamento de licitação, até ulterior decisão.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS A SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTE DECRETO

Art. 20. Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município de Rio Branco-MT, vinculados à Secretaria Municipal de Finanças e Obras deverão exercer suas atribuições de forma integrada e coordenada, conforme orientações, instruções e requisições emanadas da Administração Pública em consonância com o Decreto 24 de 20 de Março de 2020

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Este Decreto entra em vigor nesta data, excepcionalmente mediante fixação no Mural da Prefeitura e em suas portas envidraçadas, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas do TCE-MT, revogando o decreto Municipal de nº 26 de 23 de Março de 2020.

Rio Branco-Mt, 24 de Março de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO