Vistos, etc.

Trata-se de procedimento licitatório que visa o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA 200 DIAS DE ANO LETIVO DE ALUNOS DA LINHA RAIZAMA X ROSÁRIO OESTE E 01 (UMA) LINHA EMERGENCIAL PARA ATENDER OS VEICULOS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL EM CASO DE REPAROS, MANUTENÇÃO, REVISÃO E OUTROS DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

A fase interna obedeceu ao trâmite legalmente previsto, cumprindo os prazos legislados, com a total publicidade do feito.

Na data de 20/03/2020, às 09:00 horas ocorreu o processamento do certame, com o credenciamento e cadastro de 02 (duas) empresas:

a) NEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA – ME, inscrita no CNPJ n. 11.012.407/0001-55, representada neste ato pelo procurador o Sr. RICARDO MARCELO HERRERA DE FARIA, portador do CPF n. 251.191.228-76;

b) VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA – ME, inscrita no CNPJ n. 11.012.407/0001-55, representada neste ato pelo procurador o Sr. ÉRTILE PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF n. 017.768.641-31;

Após a abertura das Propostas de Preços, passou-se para fase de lances onde a empresa vencedora dessa etapa é: VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA – ME, inscrita no CNPJ n. 11.012.407/0001-55, representada neste ato pelo procurador o Sr. ÉRTILE PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF n. 017.768.641-31;

Dessa forma passou-se para fase de habilitação, rubricadas pelos licitantes e posteriormente houve a interposição de recurso no certame pela empresa NEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA – ME, alegando que a Empresa VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA – ME, apresentou a certidão municipal vencida, conforme com o item do edital 13.4.6, sendo que a mesma declarou ser habilitada, no item 13.1.2 do edital.

É o relatório.

A possibilidade da comissão ou autoridade competente promover diligência, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, encontra-se disciplinada no artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666 de 1.993.

Assim, diante da ocorrência de dúvidas a respeito da documentação ou de proposta apresentados por determinado licitante, a Administração deve realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93.

ln casu, o instrumento convocatório exige apresentação dos documentos, haja vista que houve interposição de recurso em relação a certidão débitos municipais. A empresa recorrida apresentou a certidão municipal vencida, mesmo que a mesma tenha apresentada em ser habilitada.

Tal entendimento não merece prosperar, explico:

Primeiramente deve-se observar que, conforme consta em ata, a empresa apresentou toda documentação dentro do prazo estabelecido no edital. Não é razoável desclassificar uma empresa por ela ter apresentado uma única certidão (CND) vencida.

No caso em tela, não há que se falar em IRREGULARIDADE da empresa, visto que a apresentação de uma certidão vencida não implica, por si só, a irregularidade da empresa.

Vale ressaltar que a empresa não deu declaração falsa, pois declarou em ser habilitada, bem como apresentou a melhor proposta, sendo de suma importância para administração pública. Dessa forma a empresa obteve o direito adquirido independente do edital.

A habilitação da empresa se pautou na orientação pacífica e reiterada de tribunais superiores que ensinam que, em Processos Administrativos, deve-se buscar a verdade real, e não formal. Portanto, quando a Administração identificar que a realidade dos fatos é diversa daquela registrada nos documentos, deverá considerá-la para fins de julgamento.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte

Julgado:

Rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa. ” (STJ. REsp n° 797.179, Rel. Min Denise Arruda, DJ de 07.11.2006).

Para concluir, apresento acórdão do Tribunal de Contas da União que se direciona no mesmo sentido:

[...] 16. Ao contrário, os agentes públicos nomeados para compor a referida comissão de licitação deveriam ter se pautado no princípio do formalismo moderado, que prescreve que as formalidades exigidas não podem ser utilizadas como um fim em si mesmo, tampouco podem ser exigidas quando dispensáveis. O formalismo no procedimento licitatório não significa que se possa desclassificar propostas eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes. [...] (Trecho do voto do relator em TC 009.489/2016-9 )

Vale ressaltar que o pregoeiro detém de autonomia de analisar e julgar os recursos apresentadas conforme O Decreto 3.555/00 dispõe da seguinte forma as atribuições do pregoeiro: “Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem: (..) VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos”. No pregoeiro estão concentradas todas as atribuições conferidas à comissão de licitação. É o único responsável pelas decisões a serem tomadas na sessão do pregão.

DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito, já expostos, mantenho a habilitada a empresa vencedora do certame, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período para VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA – ME, inscrita no CNPJ n. 11.012.407/0001-55, por se tratar de Microempresa, para a regularização do referido documento, com fundamento no artigo 43, §1º, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em caso de descumprimento a empresa será automaticamente inabilitada.

Rosário Oeste, 24 de março de 2020.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Pregoeiro Oficial