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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 062/2020

SÚMULA: “Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e orientação para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pela Administração Pública do Município de Itanhangá, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, emitido pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Itanhangá de pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Itanhangá.

Art.2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito deste Município, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como, com organizações que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º - Fica determinado que a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito Municipal realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade; II – aos estudantes das escolas públicas; III - aos usuários do transporte escolar; IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4º - Para atender o disposto neste Decreto, o Município resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto e 30 (trinta) pessoas em local fechado. II – suspender as atividades realizadas em grupos no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, durante o período de 23/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser prorrogado por igual período; III – suspender, até ulterior deliberação, todas as atividades afetas à programação do Aniversário do Município previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal; IV – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; V - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Prefeito Municipal; VI – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado; VII – suspender as atividades escolares, a título de antecipação de recesso, e as esportivas e culturais da rede pública municipal, durante o período de 23/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser prorrogado por igual período;

Art. 5º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 6º - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico: sec.saude@itanhanga.mt.gov.br

§ 1º Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e deliberada caso seja necessário.

Art. 7º - O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante período determinado pelo Prefeito Municipal, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico sec.saude@itanhanga.mt.gov.br

Art. 8º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 9º - Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município, o atendimento ao público no âmbito dos órgãos do Poder Executivo ficará automaticamente suspenso até ulterior deliberação.

Art. 10 – Caberá ao Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretária de Saúde coordenar as seguintes ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Itanhangá.

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19); II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Itanhanga; IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 11 - Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento determinado pelo Ministério da Saúde.

Art. 12 - Fica alterado o horário de atendimento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Habitação e do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, que passará a ser das 07:00 as 13:00 horas, enquanto perdurar a vigência do decreto.

Art. 13 - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 14 - O Prefeito Municipal em conjunto com a Secretária de Saúde poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 18 de março de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças