DECRETO N° 063/2020
25 de Março de 2020
DECRETO N° 063/2020
SÚMULA:” DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ EM RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, OCASIONANDO O AUMENTO DOS CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO: Que o Município de Itanhangá enfrenta um verdadeiro estado de calamidade pública, em razão do altíssimo índice de infestação do mosquito Aedes Aegypti;
CONSIDERANDO: Que devido às fortes chuvas que caíram em fevereiro e continuam a cair no mês de março do corrente ano, no âmbito do Município de Itanhangá houve maior infestação do mosquito aedes aegypti;CONSIDERANDO: Que existem um grande número de terrenos baldios na sede do Município de Itanhangá, que contribui para a proliferação do mosquito aedes aegypti, ocasionando o aumento dos casos de dengue, zika vírus e febre Chikungunya; E
CONSIDERANDO: Considerando o Relatório da Secretaria de Saúde onde consta que até o dia 16 de março de 2020 já contabiliza 244 casos suspeitos de Dengue no âmbito do Município de Itanhangá, dos quais 40 já foram confirmados;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no Município de Itanhangá, em razão da infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, ocasionando o aumento dos casos de Dengue, Zika vírus e Febre Chikungunya.
Parágrafo único. Esta situação de emergência é codificada pelo Ministério da Integração Nacional como Outras infestações/pragas COBRADE 1.5.2.3.0.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Saúde, nas ações de resposta no combate ao surto de dengue;
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo surto de dengue, sob a coordenação da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes Comunitários de saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, diretamente responsáveis pelas ações de resposta no caso de surto de dengue, a:
I – Adentrarem nas casas, barracões e quintais para identificarem possíveis focos do mosquito aedes aegypti;
II – Adentrarem, mesmo sem autorização expressa, nas casas fechadas e/ou abandonados e terrenos baldios, quando houver suspeita da existência de focos de do mosquito aedes aegypti
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente Comunitário de saúde – ACS; o Agente de Combate às Endemias – ACE e a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a saúde da população.
Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de medicamentos e de bens necessários às atividades de resposta ao surto de dengue;
Art. 6º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a utilizar de Maquinários e implementos cedidos gratuitamente pelos munícipes para efetuar a limpeza de terrenos baldios e quintais, podendo inclusive adquirir óleo diesel para abastecer referidos maquinários e/ou para devolução de combustíveis gastos por esses munícipes na realização desse trabalho;
Art. 7°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de março de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças