DECRETO N° 064/2020
25 de Março de 2020
DECRETO N° 064/2020
SÚMULA:” DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Itanhangá.
Art. 2º - Fica suspensa por tempo indeterminado toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, cultos religiosos, missas, reuniões em praças, academias, modalidades esportivas coletivas, vias públicas, residências ou outras localidades particulares, entre outras.
Parágrafo único: Entende-se como aglomeração toda e qualquer reunião com mais de 10 (dez) pessoas.
Art. 3º - No âmbito do setor privado do município de Itanhangá:
§1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos no ramo de danceterias, casa de shows, boates, bares, restaurantes e lanchonetes a partir das 19h da presente data.
§2º Os estabelecimentos no ramo da alimentação e bebidas poderão atender ao público após as 19h nos métodos delivery (entrega em domicílio) e Drive - Thru (compra e não consumo no local);
§3º Excetua-se da restrição de funcionamento contido no § 1º deste artigo as farmácias, mercados, posto de combustíveis, distribuidoras de água, gás e de bebidas, ficando expressamente proibida a disposição de cadeiras e mesas em seus interiores, bem como, nas calçadas em frente aos estabelecimentos, no intuito de evitar a aglomeração de pessoas.
Art. 4º - Os restaurantes, lanchonetes e conveniências poderão funcionar durante o dia desde que com lotação máxima de 50% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais deverão tomar medidas de proteção no atendimento ao público, priorizando os atendimentos das pessoas do grupo de risco, restringindo sempre a quantidade máxima de atendimento simultâneo.
Art. 6º - O descumprimento das regras contidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º deste decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária
e posturas, sem prejuízo da atuação das polícias militar e civil.
Art. 7º - Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área de saúde e a aquisição de equipamentos e insumos médico-hospitalares.
Art. 8º - Não haverá atendimento pessoal no âmbito da administração pública municipal por tempo indeterminado.
§1º O atendimento se dará por meio telefônico e e-mail a serem disponibilizados na página oficial do município na internet e na porta de entrada de cada órgão público municipal.
§2º Não haverá prejuízo dos serviços públicos essenciais, tais como os de coleta de resíduos sólidos e distribuição de água.
§3º As Unidades Básicas de Saúde manterão o funcionamento habitual.
Art. 9º Fica alterado o horário de atendimento do Paço Municipal que passará a ser das 07:00 as 13:00 horas, enquanto perdurar a vigência do Decreto nº 062/2020.
Art. 10 - Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas do perímetro urbano do município com o intuito de realizar o cadastramento de veículos e pessoas.
Parágrafo único: As equipes de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos confirmados de COVID-19.
Art. 11 - Fica determinado o cumprimento da quarentena para as pessoas vindas de cidades, estados ou países com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19.
§1º Entende-se como quarentena o período mínimo de 14 dias de isolamento social.
§2º O descumprimento deste artigo poderá ensejar a aplicação das sanções penais cabíveis previstas no Código Penal, Decreto-lei n° 2848/1940.
Art. 12 - Os fiscais de tributos, de obras e posturas e os de vigilância sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos da administração municipal para o cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 de março de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças