DECRETO Nº 060 DE 24 DE MARÇO DE 2020
25 de Março de 2020
Dispõe sobre a decretação de situação de emergência e estabelece medidas temporárias, emergenciais para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
FABIO MAURI GARBUGIO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavirus;
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GMJSMS, de 3 de fevereiro de 2020 e Portaria n° 356/G-M/MS, de 11 de março de 2020, ambas expedidas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Mato Grosso e do Município de Alto Taquari/MT em relação à infecção pelo Coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COV1D-19, bem como a probabilidade de expansão da transmissão comunitária na região, o que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas;
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.616. de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 407, de 16 de março de 2020, e nº 413, de 18 de março de 2020 e Decreto nº 416, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 055/2020, publicado em 19/03/2020.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 1º - Fica decretada situação de emergência em todo território de Alto Taquari/MT para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.
Parágrafo Único – São estabelecidas no presente e em demais regramentos relacionados medidas para o combate da COVID-19.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL
Art. 2º – Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, ficam restritos sob regime de quarentena, nos termos do inciso II, do art 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, contados a partir do dia 24 de março de 2020, suspendendo o atendimento ao público em todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município.
§ 1º - A suspensão de atendimento ao público não se aplica à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos a ela vinculados.
§ 2º - Com a restrição de atendimento ao público, os serviços poderão ser acessados via telefones, e e-mails funcionais, disponíveis em sites oficiais.
Art. 3º - Fica proibida a utilização de sistema biométrico para qualquer finalidade no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O registro de ponto deverá ser feito de forma remota ou por meio de anotação em formulário de ponto.
Art. 4º - Fica autorizada a realização de atividades em regime de teletrabalho, desde que não haja prejuízos às atividades do órgão, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.
§ 1º - A realização de teletrabalho deverá ser compatível com os meios de controle e aferição da produtividade, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário.
§ 2º - Cabe à chefia imediata da unidade administrativa, juntamente com o respectivo Secretário, decidir quanto à efetiva necessidade da presença física do servidor na Secretaria.
§ 3º - Ao servidor que não possuir condições materiais de realizar atividades em teletrabalho será concedida, de ofício, férias e/ou de licença-prêmio por assiduidade, o que será avaliado caso a caso pela administração.
Art. 5º - Nas hipóteses em que não for possível a prestação de serviços em regime de teletrabalho, fica autorizada a realização de revezamento, em dias alternados, desde que não haja prejuízo às atividades do órgão, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, o que será avaliado caso a caso pela administração.
§ 1º - Caberá ao órgão de lotação do servidor, por meio de ato normativo, a edição da escala de revezamento.
§ 2º - O regime de revezamento deverá ser conciliado (sempre que possível) com atividades sujeitas ao teletrabalho, ainda que tais atividades sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o servidor está lotado.
Art. 6º - O servidor em teletrabalho e/ou em regime de revezamento deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas nos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não conflitem com a presente Decreto.
Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no caput ensejará a responsabilização funcional do servidor.
Art. 7º - Poderá haver a redução de jornada.
Art. 8º - Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I - teletrabalho: modalidade em que o servidor ou empregado público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação.
II - revezamento: modalidade de jornada de trabalho que poderá ser realizada sob a forma de escala de dias ou turno de trabalho.
III - redução de jornada: redução temporária da jornada de trabalho, sem compensação ou redução de remuneração ou subsídio.
Art. 9º - Deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao regime de teletrabalho os servidores (grupo de risco), ou antecipação de férias:
I - os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta) anos, salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento;
II - diabéticos;
III - hipertensos;
IV - com insuficiência renal, doença respiratória ou com doença cardiovascular crônica.
Art. 10º - Os servidores assintomáticos que, a partir de 02 de março de 2020, tenham retornado de viagem de localidades com casos comprovados de Coronavírus, bem como aqueles que tenham tido contato direto com casos confirmados, deverão ser submetidos ao teletrabalho, ou terem suas férias antecipadas, cujo caso deverá ser avaliado pela administração.
Art. 11º - Nas hipóteses previstas nos artigos 9º (grupo de risco) e 10º (retorno e contato com infectados), caso as atividades desempenhadas pelo servidor sejam incompatíveis com o teletrabalho, deve ser providenciada, a critério exclusivo da Administração:
I - a lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;
II - a concessão, de ofício, de férias;
III - a concessão, de ofício, de licença-prêmio por assiduidade.
Art. 12º - Os servidores públicos que tiverem adquirido direito a licença prêmio por assiduidade e/ou férias com período de gozo vencido, ficam obrigados a gozar 30 (trinta) dias, ou o tempo remanescente, a partir do dia 24 de março de 2020, o que será analisado caso a caso por questão de conveniência do Município.
Art. 13º - As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos, terceirizados, estagiários e demais agentes que possuam vínculo com os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Art. 14º – Todos os servidores do município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à
disposição do chefe do poder executivo, para eventual convocação.
Art. 15º – Os titulares dos órgão da administração direta e autárquicas, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos.
Art. 16º – Sem prejuízo das medidas já elencadas todas as unidades da administração direta e autarquias deverão adotar as seguintes providências:
I – fixação, pelo período de emergência, de condições mais restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades de serviços prestados, limitando o ingresso às pessoas autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos Secretarios Municipais, e pelo tempo estritamente necessário;
II – disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, com alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento;
III - evitar aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
IV – suspender ou adiar em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para sintomas graves decorrentes da infecção por coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos ou quaisquer outras providências administrativas;
V – orientar todos os servidores municipais sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas;
VI – suspender plenárias e reuniões de conselhos municipais, oficinas e reuniões ampliadas no
âmbito de todas as Secretarias e Departamento da Administração Pública Municipal;
VII - suspender a visitação no abrigo de crianças.
Art. 17º - Os serviços essenciais de saúde, limpeza pública, coleta de lixo, abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, segurança pública e outros, executados de forma direta ou indireta, não serão alcançados pela suspensão de que trata este decreto.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DE CUNHO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI
Art. 18º - Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusive academias, barbearias, salões de cabeleireiro, clínicas de estética, templos, igrejas, clubes, similares, feiras livres e exposição em geral no âmbito do Município de Alto Taquari, sob o regime de quarentena, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis se necessário, a partir do dia 24 de março de 2020.
Parágrafo Único - A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes, lanchonetes em espaço público e demais situações congeneres.
Art. 19º - Ficam excetuados da suspensão no artigo anterior os bancos, cooperativas de créditos e lotéricas, adotadas as seguintes providências:
I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistemas Home-Office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,5m entre os pontos de trabalho;
II – seja dada a preferencia ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento preferencial nas agencias;
III – limitação do número de pessoas aguardando atendimento a fim de evitar aglomeração.
Art. 20º - Consideram-se serviços privados essenciais:
I – distribuição de gás;
II – postos de combustíveis, os quais deverão encerrar o expediente impreterivelmente às 20:00 (Horário official de Brasília), sendo seu funcionamento de Segunda aos Sábados, podendo funcionar em horários diversos, nos casos de urgência e emergência.
III – assistência medica e hospitalar;
IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, mercados, mercearias, açougues e padarias;
V – funerários;
VI – telecomunicações;
VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
VIII – segurança privada;
IX – imprensa.
Art. 21º - Os estabelecimentos que prestem serviços essenciais considerados por este Decreto deverão adotar as seguintes medidas, cumulativamente:
I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pelo OMS, para utilização de funcionários e clientes;
II – higienizar, quando do inicio das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas, bancadas e máquinas de cartões), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS.
III – higienizar quando do inicio das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com agua sanitária;
IV – manter locais de circulação e áreas comuns com sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos), e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação de ar;
V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;
VII – determinar caso haja fila de espera que seja mantida distância mínima de 1,5m entre as pessoas.
Art. 22º - Fica limitada a quantidade de 05 (cinco) pessoas em Supermercados, 02 (duas) pessoas em Mercado/Mini Mercado, Açougues e Farmácias.
Parágrafo Único - Os supermercados, mercados, mini mercados e açougues deverão encerrar o expediente impreterivelmente as 18h00min (Horário oficial de Brasília).
Art. 23º - Fica autorizado o funcionamento do comércio/estabelecimento de gêneros alimentícios (bares, lanchonete, restaurantes, e lojas de conveniência) para atendimento de serviço de entrega (delivery) e/ou retirada pelo cliente, ficando expressamente proibido o consumo no local.
Parágrafo Único – O ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto a necessidade de higienização do produto e conforme expresso nos incisos do art. 21.
Art. 24º - No caso especifico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, sera cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, o alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práricas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pela fiscalização do PROCON Municipal, além de, notificação da polícia judiciária e ao Ministério Público casos de crimes contra a economia popular.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÔES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS
Art. 25º - Ficam cancelados todos e qualquer eventos realizados em locais abertos e fechados, independentemente do evento exigir licença ou não do Poder Público, da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade do evento (inclusive evento privado).
Art. 26º - Em realização de velórios fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 20% da capacidade máxima do local, conferindo-se preferência aos parentes mais próximos do de cujus.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES A CIRCULAÇÃO
Art. 27º - Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outros pessoas consideradas grupo de risco.
Art. 28º - Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, lagos e pistas de caminhadas (ruas), em todo o território do Município de Alto Taquari.
Parágrafo Único - Institui-se toque de recolher compreendido entre o período das 20:00 às 06:00 (Horário oficial de Brasília), cujo munícipe que for encontrado nas vias públicas deverá justificar motivo por estar desrespeitando a restrição imposta, o qual poderá inclusive ser conduzido coercitivamente, caso se negue a faze-lo espontaneamente.
CAPÍTULO VI
COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS
Art. 29º - Fica instituído o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Alto Taquari.
Art. 30º - O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:
I - Prefeito do Município de Alto Taquari;
II - Secretária Municipal de Saúde;
III - Secretário Municipal de Administração;
IV - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
V - Secretária Municipal de Assistência Social;
VI - Procurador-Geral do Município de Alto Taquari;
VII - 1 (um) representante da FUNSAT, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo ambos indicados pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 1º - O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Alto Taquari, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º - O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado.
Art. 31º - Compete ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;
III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Alto Taquari;
IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º - O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.
Art. 33º - Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município de Alto Taquari deverão exercer suas atribuições de forma integrada e coordenada.
Art. 34º – Pelo tempo de duração deste decreto ficará suspenso o corte de água, bem como, cobranças de multas e demais taxas em razão de atraso no pagamento.
Art. 35º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 36º - Este decreto entra em vigor na data de 24 de março de 2020.
Art. 37º - Ficam revogadas as disposições em contrária, em especial o Decreto n° 059/2020.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal