DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2018, SOB A GESTÃO DA PREFEITA MUNICIPAL, SRª MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Srº Amilcar Pereira Rios, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a decisão unânime em Plenário, por 8 (oito) votos favoráveis.

DECRETA:

Art. 1º – Fica, conforme resultado final da votação em Plenário, bem como o Parecer nº 04/CFO/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, mantido o Parecer Prévio nº 99/2019-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, restando “APROVADAS” as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Castanheira, referente ao Exercício de 2018, sob a Gestão da Srª Mabel de Fátima Milanezi Almici.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Castanheira – MT, em 23 de março de 2020.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

AMILCAR PEREIRA RIOSPresidente da Câmara