“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Antonia Reis Aguiar de Araujo.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CURVELÂNDIA-PREV I, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinada com art. 12, inciso I e art. 14 da Lei Municipal nº 024 de 23 de novembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 135 de 18 de fevereiro de 2020, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura do Município de Curvelândia:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra.Antonia Reis Aguiar de Araujo, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3178784-3 SESP /MT, inscrita no CPF sob o n.º 653.076. 901-34, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Nutrição Escolar – 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 1675, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, contando com 07 anos, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV I, n.º 2020.03.00001P, a partir da data de 02/03/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 24 de março de 2020.

WELLINGTON DE CARVALHO SILVA

Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

Homologo:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal