DECRETO N. 036/2020, de 24 de março de 2020.

Altera o Decreto n. 032 /2020, de 18 de março de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Decreto Municipal n. 032/2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 2º - ..................................................

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§ 4º - ........................................................

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XI – O fechamento das Oficinas mecânicas e borracharias. As mesmas deverão atender apenas casos de urgência e emergência, controlando a entrada e saída de pessoas, procedendo o atendimento de apenas uma pessoa por vez. Os funcionários deverão usar equipamentos de proteção (luvas, máscaras e produtos de higienização), como forma e evitar o contágio e a propagação do coronavírus. Caso os funcionários não utilizem equipamentos de proteção o estabelecimento deverá permanecer fechado.

§ 6ºAlém das sanções civis e criminais o município poderá autuar os comércios e civis com multa de 30 a 100 UPFM pelo descumprimento das normas contidas neste Decreto, podendo chegar a 1000 UPFM em caso de reincidência. e cassação do alvará de funcionamento como medida cautelar.

.................................................................. "(NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 24 de março de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal