LEI N° 1.832 DE 24 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Função 26 – Transporte

Sub-função 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa 0021 – Construção de Pontes e Estradas Vicinais/Rural.

Projeto 10024 – Restauração e Manutenção das Estradas Vicinais.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 400.000,00

Art. 2º. Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Anulação Total e/ou Parcial de Dotações.

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Função 26 – Transporte

Sub-função 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa 0021 – Construção de Pontes e Estradas Vicinais/Rural.

Projeto 10024 – Restauração e Manutenção das Estradas Vicinais.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.00.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$: 400.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de Março de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal