Acrescenta o art. 7º e 8º no Decreto 023/2020 publicado dia 23 de março de 2020 no jornal Oficial dos Municípios AMM, e da outras providencias.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Acrescenta o artigo 7º ao Decreto 023/2020 que passa a ter a seguinte redação:

Art.7º. Fica instituído no Município de Novo Horizonte do Norte, toque de recolher a partir do dia 24 de março de 2020, das 20h00min até 04h00min no perímetro urbano.

Parágrafo único: Esta disposição não se aplica as Forças de Segurança, Profissionais de Saúde em Serviço, integrantes do Gabinete de Enfrentamento ao Novo Coronavirus (COVID-19), e profissionais na realização de atendimento em domicilio.

Artigo 2º - Acrescenta o artigo 8º ao Decreto 023/2020 que passa a ter a seguinte redação:

Art.8º. Fica decretada a suspensão de cobranças juros e multas, como também o corte do fornecimento de água tratada, por atraso no pagamento(s) de fatura(s), fornecida pelo Departamento de Água e Esgoto do município de Novo Horizonte do Norte- MT, pelos próximos 90 dias.

Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 24 de Março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal