Decisão Administrativa - Combustível
25 de Março de 2020
Juara-MT, 24 de março de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa AUTO POSTO BANDEIRANTES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 22.620.102/0001-42, do produto ETANOL objeto da Ata de Registro de Preço nº 032/2019, Pregão nº 036/2019, passo às considerações:
No curso do contrato ocorreram alterações no valor do item licitado, que atingiu não somente o valor do combustível no posto licitado, mas também nos demais fornecedores de combustíveis do município.
Conforme fotos dos painéis com valores praticados pelos outros postos de combustíveis da cidade, juntadas pela empresa, bem como conferência da cotação de preço pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, o preço do produto supracitado sofreu oscilação.
O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que incide no presente caso, ante a divergência do valor de referência do produto licitado na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado, o deságio previsto no Pregão nº 036/2019.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço do ETANOL referente à Ata de Registro de Preço nº 032/2019, Pregão nº 036/2019.
Para tanto, deve ser subtraído os percentuais de deságio previsto no Pregão nº 036/2019 do valor médio praticado no mercado atualmente, conferido pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos conforme fotos dos Postos de Combustíveis deste Município em anexo, assim, o valor final de reajuste se conclui da seguinte forma: ETANOL: Atual valor de mercado de R$ 3,59 – 14,09% (deságio do certame) = R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município