DECRETO Nº 347/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AOS DECRETOS 344/2020, 345/2020 E 346/2020, QUE ADOTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em conjuntamente com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Corona-Vírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas pelos Decretos 344/2020, 345/2020 e 346/2020, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO a recomendação Notificatória da Promotoria de Justiça da Comarca de Nortelândia, datada de 19 de março de 2.020, onde recomenda a tomada de inúmeras medidas de prevenção;

CONSIDERANDO o Ofício nº 28/2020 do e o Sindicato do Comércio Varejista de Nortelândia – MT - SINCOVAN-NORTE, de 24.03.2020, recebido em 24/03/2020, que solicita do Poder Executivo normatização com relação a decisão tomada em reunião da classe comercial de produtos alimentícios (Mercados, Mercearias e Supermercados), do município de Nortelândia;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona-vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nortelândia.

Art.2º Fica estabelecido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados (Mercados, Mercearias e Supermercados), do município de Nortelândia no horário de 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda-feira a sábado, e o fechamento total aos domingos pelo prazo de 15 (quinze) dias, ou seja até o dia 07.04.2020, cabendo prolongar as datas no caso de evolução da Pandemia, ou conforme decisão do SINCOVAN-NORTE.

Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 24 dias do mês de março de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 24.03.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL