DECRETO MUNICIPAL N.º 16, DE 24 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRA SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Ribeirãozinho;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº. 015/2020;

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirãozinho deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que existe ainda um tráfego muito grande de veículos no Município de Ribeirãozinho – MT, sem qualquer controle;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a instalação de barreira sanitária em dois locais de acesso à Ribeirãozinho – MT, sendo uma na saída para o Estado de Goiás e outra no acesso a MT 100, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19, durante 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.

Art. 2º. Fica determinado que todos os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas sobre o controle do COVID-19.

Art. 3º. Serão realizados cadastrados das pessoas não residentes no Município a fim de realizar uma triagem para futuro acompanhamento.

Art. 4º. Todos os viajantes egressos de localidade com casos confirmados de COVID-19 serão monitorados, por meio de contato telefônico diário, pelos serviços de saúde municipal, por período inicial de 7 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 5º. As equipes serão formadas por no mínimo 03 (três) pessoas, que serão alocadas pelo Coordenador.

Art. 6º. Poderão ser convocados qualquer servidor público, desde que não esteja com sintomas de síndrome gripal e não esteja no grupo de risco.

Art. 7º. Fica desde já nomeado o Sr. João Batista dos Santos – Secretário Municipal de Agricultura como Coordenador da Barreira Sanitária do Município de Ribeirãozinho – MT.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 24 de Março de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal