DECRETO Nº 12
26 de Março de 2020
DECRETO ESPECIAL N° 12/2020
O Senhor Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 669/2020, e em consonância com o lei Federal 4320/64
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
DECRETA
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 593.093,27 (quinhentos e noventa e três mil e noventa e três reais e vinte e sete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de Fontes e dotações não consignada no Orçamento vigente:
03.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.36.00.00.00|300000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA R$ 25.360,00
Sub-Total:R$ 25.360,00
04.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.04.123.0022.2039.3.3.9.0.47.00.00.00|316000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS - PASEP R$ 39,52
Sub-Total:R$ 39,52
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.451.0008.1006.4.4.9.0.52.00.00.00|324000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 122.250,00
Sub-Total:R$ 122.250,00
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
06.002.10.122.0030.2009.4.4.9.0.30.00.00.00|346000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.046,00
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00|342000000 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO R$ 97.000,00
06.002.10.301.0004.1008.4.4.9.0.51.00.00.00|346000000 OBRAS E INSTALACOES R$ 148.185,73
Sub-Total:R$ 307.031,73
07.002-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA
07.002.12.365.0029.1024.4.4.9.0.51.00.00.00|300000000 OBRAS E INSTALACOES R$ 125.201,80
Sub-Total:R$ 125.201,80
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00|329000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.882,82
Sub-Total:R$ 13.210,22
Total Parcial Suplementado: R$ 593.093,27
Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Especial do Artigo 1ª, serao utilizados recursos proveniente de Superavit Financeiro Apurado em Balanco do Exercicio Anterior em conformidade com o Parágrafo 1ª inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita Do Trivelato, 31 de Janeiro de 2020.
Egon Hoepers
Prefeito Municipal