DECRETO Nº 15
26 de Março de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00015/2020
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignada no Orçamento vigente:
DECRETA
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00668/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
O Poder Executivo Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.451.0008.1052.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0124000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 1.000,00
05.001.15.451.0008.1052.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0100000000-Recursos Ordinarios 1.000,00
Sub-Total: 2.000,00
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0100000000-Recursos Ordinarios 40.000,00
Sub-Total: 40.000,00
Total Parcial Suplementado: 42.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de
Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 conforme detalhamento que seguem:
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.451.0020.1037.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios 2.000,00
Sub-Total: 2.000,00
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0129000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 15.000,00
08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios 15.000,00
08.002.08.244.0015.2052.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios 10.000,00
Sub-Total: 40.000,00
Total Parcial Reduzido: 42.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal. SANTA RITA DO TRIVELATO,
31, Janeiro de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)