DATA: 23 DE FEVEREIRO DE 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional expedido pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerado o Decreto Municipal 019/2020 que DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS;

Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos servidores e público em geral,

RESOLVE:

Art.1º -Suspender o atendimento ao público de maneira presencial nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Feliz Natal – MT, com exceção dos estabelecimentos

e serviços de saúde e serviços de limpeza urbana que deverão permanecer em pleno funcionamento.

Art. 2º Os Secretários dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, deverão organizar escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar dos servidores de acordo com a demanda de cada local, mantendo o número mínimo para que o serviço satisfatório seja mantido.

Art. 3º - Os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, acima dos 60 anos ficam dispensados de suas atividades laborais; os quais devem permanecer em suas casas, saindo somente para em casos emergenciais (órgãos de saúde, mercados, farmácias).

Art.4ºOs servidores que apresentarem sintomas tais como febre, tosse ou dificuldades para respirar, serão imediatamente afastados por período a ser definido pela chefia imediata.

Art. 5º Todos os servidores do Município, independente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe de Poder Executivo para eventual convocação.

Art.6ºFica suspensa a autorização de servidores para participarem de cursos, palestras entre outros eventos presenciais externos.

Art. 7º Os titulares dos órgãos da Administração direta e Autarquias, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas e decidir casos omissos complementares a esta portaria.

Art. 8.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS março de 2020

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL