DATA: 24 de MARÇO de 2020.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO GRUPO BIOLÓGICO/EPIDEMIAS E TIPO DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COBRADE 1.5.1.1.0), ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS ADICIONAIS AO DECRETO Nº 019, DE 18 DE MARÇO DE 2020, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no País;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Feliz Natal – MT com o fito de diminuir a eventual proliferação da COVID- 19;

CONSIDERANDO as decisões tomadas na reunião do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavirus – COMPEC – criado pelo Decreto Municipal nº 019/2020, realizadas no dia 23 de março de 2020, na Prefeitura Municipal de Feliz Natal-MT;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para contaminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população feliznatalense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências para fins de conter a propagação da COVID-19;

DECRETA:

Art.1ºEste Decreto dispõe sobre a decretação de situação de emergência e de medidas temporárias, emergenciais e adicionais ao Decreto nº 019, de 18 de março de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Feliz Natal-MT.

CAPÍTULO I

DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art.2ºFica decretada situação de EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Feliz Natal – MT para fins de enfrentamento à pandemia decorrente do Novo Coronavírus pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Art.3ºEm virtude da decretação de emergência disposta neste Decreto poderá a Administração Pública Municipal proceder à requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas, resguardado o direito à posterior indenização, se houver dano, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.

Art.4ºFica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus, nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.

§ 1º A despesa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.

§ 2º O disposto no caputdeste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial ao art. 26, da Lei nº 8.666/1993.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

Art.5ºFica proibida a permanência de pessoas em praças públicas e afins.

Art.6ºFica proibida a aglomeração de pessoas em ruas, avenidas em número igual ou superior a 03 (três) pessoas, mantendo-se distanciamento mínimo de 1,5 metros uma da outra.

Art.7º.As recomendações e determinações constantes deste Decreto perdurarão entre os dias 24 de março de 2020 a 08 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art.8º.Os empregados do setor privado e os servidores Públicos da Administração Municipal, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, incluídos no grupo de risco, ficam dispensados de suas atividades laborais.

Parágrafoúnico.Conforme relatórios da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, compõem o grupo de risco:

I- pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II- II – diabéticos;

III- hipertensos;

IV- pessoas que possuam insuficiência renal, doença respiratória ou cardiovascular crônica.

Art.9º.As pessoas acima de 60 (sessenta) anos, obrigatoriamente deverão permanecer em suas residências;

Art. 10 Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas nos restaurantes, padarias, açougues e lojas de conveniência, sendo permitido o atendimento por delivery ou entrega no balcão.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS A SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTE DECRETO

Art.11.Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município de Feliz Natal - MT, vinculados à Secretaria Municipal de Finanças deverão exercer suas atribuições de forma integrada e coordenada, conforme orientações, instruções e requisições emanadas da Administração Pública.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DE BARREIRA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

Art. 12. Fica estabelecida a instalação de barreira sanitária na entrada principal do Município de Feliz Natal – MT, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19.

Art. 13. Fica determinado que todos os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas sobre o controle do COVID-19.

Art. 14. Durante o atendimento, as equipes formadas por profissionais da área da saúde, coletarão dados referentes a origem e rota realizada pelos viajante, os motoristas e passageiros também serão submetidos a aferição de temperatura e higienização com álcool 70%.

Art. 15. Todos os viajantes egressos de localidade com casos confirmados de COVID-19 serão monitorados, por meio de contato telefônico diário, pelos serviços de saúde municipal, por período inicial de 7 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 16. Caso seja identificado algum dos sintomas de COVID-19 nos motoristas ou passageiros través dos procedimentos da barreira sanitária, serão encaminhados imediatamente para avaliação médica no Pronto Atendimento Municipal.

Art. 17. Será instituída, por meio de portaria específica, Comissão para conduzir os trabalhos de instalação e acompanhamento da barreira sanitária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.18.O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL