DATA: 23 de Março de 2020.

SUMULA: ALTERA O DECRETO 019/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19.

Considerando que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

Considerando as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

Considerando o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população feliznatalense;

Considerando que o Município de Feliz Natal/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

Considerando o disposto nos Decretos 407/2020, 413/2020 e 419/2020 do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º.Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 019/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°. - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Feliz Natal/MT resolve:

(...)

§1º. No âmbito do Poder Público Municipal:

I- Suspender eventos, de qualquer natureza, promovidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Inclui os Incisos XIV, XV e XVI no §1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 019/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°. - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Feliz Natal/MT resolve:

(...)

§1º. No âmbito do Poder Público Municipal

(...)

XIV- Suspender o atendimento ao público de maneira presencial nos órgão da administração direta e indireta do Município de Feliz Natal – MT, com exceção dos estabelecimentos e serviços de saúde e serviços de limpeza urbana que deverão permanecer em pleno funcionamento;

XV- O atendimento ao público será realizado por telefone, através dos contados descritos no anexo único deste decreto;

XVI- Fica vedada a suspensão do fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º. Inclui o Inciso V e VI no §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 019/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º. No âmbito Privado

(...)

V- sem prejuízo do disposto no inciso I, o atendimento ao público nas demais atividades empresarias deverão estar condicionados as seguintes regras de higiene:

a) Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

b) Higienizar com maior frequência corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies que são tocadas com frequência com álcool 70% ou solução de água sanitária;

c) Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária, (piso, parede e louças);

d) Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter ar condicionado e/ou similares com limpos e com filtros higienizados;

e) Evitar aglomerações em qualquer espaço (interno ou externo) mantendo a distância de 1,5m² entre pessoas;

f) Organizar o atendimento de forma a não produzir filas, e quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas de caixas, açougue, padaria, etc).

VI- Os comércios em geral poderão funcionar de segunda-feira a sábado, no período de 08h00min as 17h00min e os postos de combustíveis poderão funcionar, exclusivamente, de segunda-feira a sábado, no período de 07h00min as 19h00min

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em sentido contrário devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

Unidade da Administração Municipal	Telefones
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes	(66)35851738/(66) 35851866
Secretaria Municipal de Saúde	(66)35851208/(66)35851991
Secretaria Municipal Assistência Social	(66)35851453
Secretaria Municipal Agricultura	(66)35851171
Secretaria Municipal de Obras	(66)35851215
Serviços de Água e Esgoto - Sae	(66)35851204
Pronto atendimento	(66)35851657
Vigilância sanitária	(66)35851950
Poupa tempo	(66)35851351
Feliz Previ – Regime Próprio de Previdência	(66)35851059
Cras	(66)35852234
Conselho tutelar	(66)35851901
Detran	(66)35851049