DATA: 20 de Março de 2020.

SUMULA: ALTERA O DECRETO 019/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19.

Considerando que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

Considerando as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

Considerando o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população feliznatalense;

Considerando que o Município de Feliz Natal/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

Considerando o disposto no Decreto 407/2020 do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto de 20 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º.- Fica alterado o inciso I do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 019/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°. - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Feliz Natal/MT resolve:

(...)

§2º. No âmbito privado:

I- Determinar a suspensão do atendimento ao público de bares, lanchonetes, academias, cancha de bocha, casas noturnas, similares e afins, ressalvando que, fica autorizado o atendimento remoto ao público, por meio de aplicativo e delivery.

Art. 2º Inclui o Inciso IV no §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 019/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°. - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Feliz Natal/MT resolve:

(...)

§2º. No âmbito privado:

IV- Determinar a suspensão de qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive igrejas, templos, eventos, festas, feiras, reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 3º. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em sentido contrário devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL