CONTRATO DE RATEIO QUE FORMALIZAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM
26 de Março de 2020
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua 09, nº 90, Gabriela, em Alto Taquari/MT, portador da cédula de identidade sob o n.º 4635589-0 SSP/PR e CPF (MF) sob o n.º 899.868.069-68, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, em exercício, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG sob o n.º 681901 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que reger-se-á, pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Decreto Regulamentador nº 6.017/07, subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto ratear os custos com a manutenção do Consórcio PROPONENTE e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto Social do CORESS, em atendimento as exigências legais, especialmente a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 719 de 16 de abril de 2013, paraassegurar o
custeio de consultas, exames e procedimentos, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde;
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O valor total do presente Contrato de Rateio é deR$180.236,28 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme per capita e cota do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, demonstrada no quadro a seguir:
| Município (MT) | Per Capita Atual | População 2019* | Cota Mensal rECURSO PRÓPRIO do concedente | ses/mt COTA PAICI 2020 | Valor MENSAL total | VALOR TOTAL DO CONVENIO (12 MESES) |
| ALTO TAQUARI | R$ 1,014105 | 10.847 | R$11.000,00 | R$4.019,69 | R$15.019,69 | R$180.236,28 |
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do presente Contrato de Rateio, constante na CLÁUSULA SEGUNDA, será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$15.019,69 (quinze mil, dezenove reais e sessenta e nove centavos), até o dia dez (10) de cada mês, conforme estabelece o §1º do artigo 25, do Estatuto Social do PROPONENTE;
I - Havendo atraso do Estado de Mato Grosso, em repassar ao CONCEDENTE, o valor alusivo ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, descrito na CLAUSULA SEGUNDA, definido em Reunião de CIR e publicado na Portaria nº 098/2016/GBSES/MT, deverá o Município realizar o pagamento da seguinte forma:
a) Repassar ao PROPONENTE, impreterivelmente, até a data e na quantidade de parcelas previstas no caput, a cota mensal oriunda de recurso próprio, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais); e
b) Realizada a transferência do recurso do PAICI pelo Estado de Mato Grosso, através de sua Secretaria Estadual de Saúde – SES/MT, o CONCEDENTE deverá repassar imediatamente ao PROPONENTE, que reverterá em serviços médicos à população do município CONCEDENTE.
§ 1º – Os valores acima descritos e demais provenientes deste Contrato de Rateio serão depositados pelo Município Concedente, na conta corrente nº 6770-9, do Banco do Brasil S/A, agência nº 3283-2, de titularidade do PROPONENTE.
§ 2º – O valor referente ao recurso próprio do CONCEDENTE, previsto na letra a, do inciso I, da CLAUSULA TERCEIRA será dividido da seguinte forma:
I – 75% (setenta e cinco por cento) investido em consultas, exames, procedimentos e demais atendimentos médico-hospitalar; e
II – 25% (vinte e cinco por cento) direcionado a manutenção da estrutura administrativa do PROPONENTE;
§ 3º – Fica determinado que, caso o CONCEDENTE não realize o pagamento total do recurso próprio, deverá, obrigatoriamente, realizar o pagamento, ao PROPONENTE, da porcentagem administrativa prevista no inciso II do § 2º desta CLAUSULA TERCEIRA, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de serem aplicadas as penalidades previstas na CLAUSULA SEXTA e medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, na dotação orçamentária nº 3.3.71.70.00.00.0102000000.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO
O prazo de vigência deste Contrato de Rateio será de 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.
CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA
6.1 - As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE do compromisso firmado na CLAUSULA TERCEIRA, de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista para o pagamento do valor mensal de recurso próprio, ou seja dia 10 (dez) de cada mês, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido e suspensão imediata, a partir do primeiro dia útil subsequente a data limite de atraso, dos atendimentos/serviços médicos, aos usuários do Município CONCEDENTE, sem prejuízo de eventual exclusão do CONCEDENTE do quadro do PROPONENTE, e responsabilização judicial.
6.2 – Desfeita a situação de inadimplência, fica o PROPONENTE autorizado a realizar, automaticamente, a quitação de todas as taxas administrativas vencidas, e aplicar, somente o saldo remanescente, em serviços médicos.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1 - Compete ao CONCEDENTE:
§ 1º – Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na CLAUSULA TERCEIRA, até o dia 10 (dez) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer as sanções previstas na CLÁUSULA SEXTA e demais aplicáveis;
§ 2º – Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde;
7.2 – Compete ao PROPONENTE:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades do CORESS/MT – Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso, e em estreita obediência ao artigo 7º do Estatuto Social deste;
b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio;
c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais;
d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato ao CONCEDENTE, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso, para cumprimento do princípio da publicidades e outros, referidos pelo artigo 7º, inciso II, do Estatuto Social do PROPONENTE, e se solicitado, envia-lo aos Srs. Vereadores e Sr. Secretário Municipal de Saúde.
CLÁSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente Contrato de Rateio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação do CONCEDENTE ao PROPONENTE, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o artigo 29 do Estatuto Social do PROPONENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 - Os valores mensais, pagos pelo CONCEDENTE, previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, deverão ser utilizados dentro do período de vigência do presente Contrato, sob pena de prescrição, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2.020;
§ 1º - Havendo pagamento extemporâneo pelo CONCEDENTE, o PROPONENTE utilizará, imediatamente, esse saldo financeiro existente, para amortizar a inadimplência de atendimentos/serviços, fortuitamente, já usufruídos pelos pacientes e ainda de todas as taxas administrativas vencidas que por ventura existirem, não podendo o CONCEDENTE requerer a utilização da quantia aplicada pelo PROPONENTE
nos pagamentos aqui descritos, em serviços/atendimentos.
11.2 – Fica certo que o presente Contrato de Rateio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município Concedente, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.
Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Alto Taquari/MT, 02 de janeiro de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT
NELSON ANTONIO PAIM
Presidente do Consórcio Regional de Sul de Mato Grosso CORESS