DATA: 18 de Março de 2020.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTAGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos e eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Feliz Natal/MT;

Considerando que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

Considerando as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

Considerando o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população feliznatalense;

Considerando que o Município de Feliz Natal/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

Considerando o disposto no Decreto 407/2020 do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º.- Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Feliz Natal/MI.

Art. 2º. - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Feliz Natal/MI, este Ente Público por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

§1º Para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), poderão ser adotadas as medidas constantes do art. 3° do Decreto 407/2020 do Estado de Mato Grosso.

§2º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contração de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§3º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 3º. - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Comunicação realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I- À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II- Aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III- Aos usuários do transporte coletivo;

IV- Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação ;

V- Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e clubes de festas.

Art. 4°. - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Feliz Natal/MT resolve:

§1º. No âmbito do Poder Público Municipal:

I Suspender eventos, de qualquer natureza, promovidos pelo Poder Público Municipal. (Redação dada pelo Decreto Municipal 023/2020).

II Suspender os serviços de Convivência (CRAS, CREAS, CCI), bem como os demais trabalhos em grupos (PAIF e PAEFI) pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais períodos;

III Suspender os cursos profissionalizantes fornecidos por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, todas as atividades a eles inerentes;

IV Suspender as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social que envolverem atendimento ao público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais períodos;

V Suspender as atividades realizadas pelo Departamento de Esportes (escolinhas de esportes, hidroginástica, etc.) pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais períodos;

VI Suspender as atividades realizadas pelo Departamento de Cultura (aulas de música, ballet, etc.) pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais períodos;

VII Suspender os grupos e as atividades realizados com idosos no CCI, bem como os grupos e campanhas nas Unidades de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais períodos;

VIII Suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas neste Município;

IX Suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

X Suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Feliz Natal/MT a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

XI Suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo autorização em contrário do Chefe do Executivo e/ou Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus (COVID 19);

XII Suspender as atividades escolares da rede pública e privada municipais, (creches, escolas, instituições de ensino superior), no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, podendo tal prazo ser prorrogado;

XIII Suspender o transporte de pacientes eletivos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Feliz Natal/MT para realização de consultas e/ou exames nas cidades circunvizinhas e na capital do estado pelo prazo de 30 dia. Ressalvados os pacientes que se submetem a hemodiálise, quimioterapia e atendimentos de emergência;

XIV Suspender o atendimento ao público de maneira presencial nos órgão da administração direta e indireta do Município de Feliz Natal – MT, com exceção dos estabelecimentos e serviços de saúde e serviços de limpeza urbana que deverão permanecer em pleno funcionamento;

XV O atendimento ao público será realizado por telefone, através dos contados descritos no anexo único deste decreto;

XVI Fica vedada a suspensão do fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

§2º. No âmbito privado:

I- Determinar a suspensão do atendimento ao público de bares, lanchonetes, academias, cancha de bocha, casas noturnas, similares e afins, ressalvando que, fica autorizado o atendimento remoto ao público, por meio de aplicativo e delivery. (Redação dada pelo Decreto Municipal 022/2020).

II- recomendar que cidadãos com sintomas do Novo Coronavírus (COVID 19) se dirijam às Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

III- recomendar que os transportes coletivos de qualquer natureza adotem higienização diária, interna e externa, e contenham dispensador de álcool em gel.

IV- Determinar a suspensão de qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive igrejas, templos, eventos, festas, feiras, reuniões em praças, ginásios esportivos, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres. (Incluído pelo Decreto Municipal 022/2020).

Art. 5º. - O servidor público com suspeita de contaminação pelo Novo Coronavírus (COVID19), deverá comunicar o fato à chefia imediata se dirijir à Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso, bem como.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de home office e/ou revezamento da jornada de trabalho, especialmente para aqueles que se encaixem nos grupos de riscos (maiores de 60 anos, diabéticos, gestantes, portadores de doenças respiratórias, etc.), respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do home office e/ou do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será regulamentada conforme norma complementar de cada secretaria, após validação do Chefe do Executivo.

§ 3º O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados do Novo Coronavírus (COVID19), bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, deverá comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e encaminhar as informações ao departamento pessoal, oportunidade em que a chefia decidirá preferencialmente se tal servidor desempenhará suas atividades por meio de home office durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato.

§ 4º Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

§ 5° Os servidores autorizados a trabalhar na modalidade de home office que não comprovarem a execução de suas obrigações funcionais poderão ser penalizados mediante a instauração de PAD.

Art. 6° - Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus (COVID 19), com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Feliz Natal/MI.

Art.7°. - O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I- Prefeito do Município de Feliz Natal/MT;

II- Secretário Municipal de Saúde;

III- Procurador do Município de Feliz Natal/MT;

IV- Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

V- 01 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Feliz Natal/MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

§3º Caso o comitê entenda necessário, poderá decidir pela suspensão do atendimento ao público nos órgão da administração pública direta e indireta do Município de Feliz Natal/MT, que deverá ser formalizada por novo decreto do executivo municipal.

Art. 8º. - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I -planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID- 19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclareci mento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação COVID-19;

III acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Feliz Natal/MT;

IV adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 9º. - Os laboratórios públicos e privados, que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município

Art.10. - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19), sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 11. - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I- adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II- conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Novo Coronavírus (COVID-19) e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios , de retomo de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 12. - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Feliz Natal/MT.

Art. 13. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial dos Município de Mato Grosso.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL