DECRETO MUNICIPAL Nº 251/2015 de 18 de Agosto de 2015.

“Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRAESTADO DO MATO GROSSO, senhor VALDECIR LUIZ COLLE, residente e domiciliado a Avenida JK, 1900 – Centro, nesta cidade de Juscimeira, Portador da Cédula de Identidade n° RG: 13/R 2.942.599 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o n° 807.590.769 - 87 no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica autorizado a Senhora Secretária Municipal da Saúde, Katty Daisy de Araújo e Lima, inscrita no CPF/MF sob o nº 881.354.381-68, portadora do RG n° 13147820 SSP/MT para, em conjunto com o prefeito, proceder a ordenação das despesas da área de saúde e a movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, em conformidade com o artigo 77, § 3º, do ADCT e no artigo 33, da Lei Federal n. 8.080/90, que disciplina a movimentação do Fundo Municipal de Saúde – FMS, tendo poderes para 009- emitir cheques, 010-abrir contas de depósitos, 011-autorizar cobrança, 020-receber, passar recibo e dar quitação, 026-solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027-requisitar talonários de cheque, 031-autorizar débito em conta relativo a operações, 038-endossar cheque, 093-efetuar transferência/pagamento, 094-sustar/contra-ordenar cheques, 095 cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105- efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119- liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125- solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137- consultar obrigações do débito direto autorizado.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valdecir Luiz Colle

Prefeito Municipal