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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048/2013, DE 16 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 048/2013, de 16 de maio de 2013, que reestrutura o Regime Próprio De Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 47. (...):

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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