DECRETO 250/2015, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

“DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Relatório Preliminar encaminhado pela Comissão da Auditoria n° 001/2015, em que ficaram comprovadas que as progressões funcionais concedidas aos servidores regidos pela Lei Municipal nº 672/2005, ocorreram em desobediência ao texto da lei e suas respectivas Tabelas;

CONSIDERANDO a Constituição garantir que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

CONSIDERANDO o teor do disposto na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe a Administração exercer o poder de autotutela sobre os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, “porque deles não se originam direitos (...), e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência, bem como a necessidade de se evitar prejuízos ao erário público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada em caráter imediato a readequação dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 672/2005 e suas respectivas alterações, ao disposto nas tabelas e texto da citada lei.

Art. 2º - As readequações devem ocorrer de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 9° da Lei 672/2005, por meio de alocação de cada servidor em sua respectiva classe e nível, considerando sempre o tempo de serviço e a qualificação comprovada dos mesmos, respeitando ainda as revisões gerais anuais concedidas nos anos de 2013, 2014 e 2015.

Art. 3º - Ficam restringidas as progressões de classe aos casos requeridos e comprovados, limitando-se as que forem compatíveis com o cargo, devendo ser aplicado os reajustes previstos no art. 15 do mesmo diploma legal.

Art. 4º - O Prefeito determinará mediante portaria, após as readequações efetivadas, a instauração de processos administrativos disciplinares em que sejam assegurados aos servidores o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º - Os membros da Comissão de Auditoria poderão caso preciso, serem auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e demais setores componentes da Administração Municipal.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valdecir Luiz Colle

Prefeito Municipal