DECRETO N.º 064/2020
26 de Março de 2020
“Altera o Artigo 18º do Decreto 060/2020 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de alteração no artigo 18º do Decreto nº 060/2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 18º do Decreto nº 060/2020 de 24 de março de 2020, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 18º - Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Alto Taquari, sob o regime de quarentena, nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo período de 15 (quinze) dias, sendo entretanto permitido o trabalho interno, com até no máximo 02 (dois) funcionários, desde que sejam respeitadas todas as normas de higiene e prevenção do COVID-19, ficando expressamente proibida a entrada ou permanência de clientes no estabelecimento, autorizando-se tão somente vendas por meios eletrônicos e disk entrega.”
Art. 2º - Durante a vigência deste decreto, ficam suspensos todos os prazos de requerimento administrativos, cuja contagem retomará normalmente após a cessação dos seus efeitos.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 24 de março de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal