Lei nº 195/91

De: 22 de novembro de 1.991.

SEBASTIÃO RODRIGUES DE BONFIM, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS.

Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executados ou coordenados pelo Chefe de Divisão de Saúde e Promoção Social que compreendem:

I – O atendimento a Saúde Universalizado, integral. Regionalizado e hierarquizado;

II – A vigilância sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletiva correspondentes;

IV- O controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Artigo 2º - Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Chefe de Divisão de Saúde e Promoção Social.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE DIVISÃO

DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL:

Artigo 3º - São atribuições do Chefe de Divisão de saúde e Promoção Social:

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde e plano de aplicação a cargo do Fundo, em conseqüência com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo.

V – Encaminhar à contabilidade geral ao Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

VI- Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede Municipal;

VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

VIII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 4 º - O Fundo Municipal de Saúde será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Artigo 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Chefe da Divisão de Saúde e Promoção Social. II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo. III- Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controle necessários sobre os bens patrimônios com o cargo ao Fundo. IV- Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Trimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas; c) Anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. Continuação da Lei 195/91 V- Firmar, com o responsável Demonstrações pelos controles da execução orçamentária, mencionadas anteriormente; VI- Preparar os relatórios da realização das ações de Saúde para serem submetidas ao Chefe de Divisão de Saúde e Promoção Social. VII- Apresentar ao Chefe de Divisão de Saúde e Promoção Social, a análise e a avaliação da Situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas. VIII- Manter os controles necessários sobre Convênios ou contratados de Serviços pelo Setor Privado e dos empréstimos feitos para a Saúde. IX- Encaminhar mensalmente, ao Chefe de Divisão de Saúde e Promoção Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde. SEÇÃO V DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 6º - São receitas do Fundo: I- As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30 , VII, da Constituição Federal. II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras; III- Parcela do produto de arrecadação das receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei. IV- O produto de convênio firmado com outras entidades financeiras. V- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; 1º - As receitas descritas nestes artigos depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito. 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I – Da existência de disponibilidade em fundo do cumprimento de prorrogação; II- De previa aprovação do Chefe de Divisão de Saúde e Promoção Social. SUB SEÇÃO II DOS ARTIGOS DO FUNDO Artigo 7º - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde. I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas. II- Direitos que por ventura vier a constituir; III- Bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do Municipio; IV – Bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V – Bens móveis e imóveis destinados do sistema de saúde do Município. Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUB SEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Artigo 8 º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUB SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Artigo 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os principais da Universidade e do equilíbrio. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. SUB SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Artigo 10º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados aos padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Artigo 11 º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévia, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Artigo 12º- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 2 º - Entende –se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demostrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 3º - As demostrações e os relatórios produzidos passarão a interar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUB SEÇÃO I DA DESPESA Artigo 13º - Imediatamente a promulgação de Lei de Orçamento, o Chefe de Divisão de Saúde e promoção Social, aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução, Artigo 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Artigo 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I- Financiamento total ou parcial de Programas integrados de Saúde desenvolvidos pela Divisão de Saúde e Promoção Social ou com ele conveniados; II- Pagamento de vencimento, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei; III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programa ou projetos específicos do Continuação da Lei n º 195/91 setor saúde, observado o disposto no $ 1 º Artigo 199 da Constituição Federal; IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas de Saúde. V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde; VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações de Saúde; VII – Desenvolvimento de programa da capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde; VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de Saúdes mencionadas no artigo 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Artigo 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Artigo 17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Artigo 18 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 19º - Revogam –se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Em , 22 de Novembro de 1.991 SANCIONO: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BONFIM Prefeito Municipal