CONTRATO Nº 011/2020

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EMPRESA MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte – MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 07.657.198/0001-20 estabelecida na cidade de Cuiabá MT à rua 09 sitio de Recreio, lago Azul, Chácara132, zona rural neste ato representada pela senhora Tatiany Gomes Nascimento, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17586801 e do CPF nº 046.570.431-02 residente e domiciliada na rua cinco centro norte – morada do ouro, Cuiabá MT, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido na Adesão do Pregão Presencial 064/2019 do Município de Aripuanã MT, considerando ainda as disposições estabelecidas nas Leis n° 10.520/02, n° 8.666/93, e alterações posteriores, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei 8.666/93, com as demais alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como no Processo licitatório de Pregão Presencial/Registro de Preço nº. 051/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO E DO PREÇO

2.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde do Hospital Municipal Gaúcha do Norte MT, conforme Resolução do CONAMA 358/2005 e ANVISA 306/2004, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde deste município, com as seguintes especificações:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	VALOR UNT/KG
01	SERVIÇO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR. GRUPO A. RESIDUOS COM A POSSIVEL PRESENÇA DE AGENTES BIOLOGICOS QUE POR SUAS CARACTERISTICAS DE MAIOR CIRCULENCIA OU CONCENTRAÇÃO PODEM APRESENTAR RISCOS DE INFECÇÃO.	KG	1.122,50	4,90
02	SERVIÇO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR. GRUPO B. RESIDUOS CONTENDO SUBSTANCIAS QUIMICAS QUE PODEM APRESENTAR RISCO A SAUDE PUBLICA OU AO MEIO AMBIENTE, DEPENDENDO DE SUAS CARACTERISTICAS DE INFLAMABILIDADE, CORROSIVIDADE, REATIVIDADE E TOXIDADE.	KG	1.122,50	4,90
03	SERVIÇO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR. GRUPO E. RESIDUOS PERFURO CORTANTES OU ESCARIFICANTES, TAIS COMO: LÂMINAS EM GERAL, PONTAS DIAMANTADAS, LANCETAS, TUPO CAPILARES, MICROPIPETAS, ESPATULAS E TODOS OS UTENSILIOS DE VIDRO QUEBRADOS NO LABORATORIO.	KG	1.122,50	4,90
VALOR TOTAL				16.500,75

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O presente contrato tem o valor global fixado em R$ 16.500,75 (dezesseis mil e quinhentos reais e setenta e cinco centavos), o qual será pago, à medida que for solicitado, até 30 (trinta) dias do mês subsequente, conforme especificações do objeto, mediante apresentação do relatório dos serviços executados e da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo servidor responsável.

CLÁUSULA QUARTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento dos serviços requisitados/solicitados parceladamente, e com a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, correspondente ao adimplemento de cada parcela dos serviços efetivamente prestado e atestado pelo fiscal de contrato designado para os devidos fins, o pagamento será com recursos provenientes de recursos específicos consignados no orçamento vigente do Município de Aripuanã, e através de ordem bancária em favor da CONTRATADA. 4.2. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo sistema SIMPLES, se for o caso; 4.3. A contratada emitirá para a contratante após a execução dos serviços mensalmente a Nota Fiscal de acordo com as normas estabelecidas no contrato administrativo firmado entre as partes, que deverá estar acompanhada do relatório emitido com todas as informações sobre os serviços prestados referentes ao mês, contendo a quantidade de resíduos coletados, unidade operacional que efetuou o tratamento dos resíduos, número da licença ambiental pertinente e número da nota fiscal. 4.4. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual e pena do item 12.1 “b” do Edital; 4.4.1. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo; 4.5. Em cumprimento às normas e procedimentos previstos na IN 1234/12, expedida pela Secretaria da Receita Federal, este Município efetuará retenção dos IRPJ, COFINS e PIS/PASEP, CSLL, sobre os pagamentos que efetuar a Pessoas Jurídicas em razão do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos pertinentes, exceto para as empresas optantes do “SIMPLES” quando, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, comprovarem a referida opção mediante documento oficial fornecido pela Delegacia da Receita Federal, extraído do CNPJ; 4.6. O ISSQN será retido conforme legislação tributária municipal. (somente para prestação de serviços); 4.7. Em caso de atraso no pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, os valores devidos poderão ser corrigidos, mediante solicitação expressa, pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no Orçamento Vigente do Município:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20024

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39

COD REDUZIDO: 159/160

CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO E DO PRAZO DE VIGENCIA

6.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições deste contrato e pelos preceitos do direito público. 6.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo CONTRATANTE, a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 6.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no edital e na proposta apresentada pela CONTRATADA. 6.4. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, prorrogável no caso de haver interesse da Administração Pública, para obtenção de preço ou condições mais vantajosas. 6.5. Caso se façam necessárias alterações contratuais, às mesmas serão objeto de estudo entre as partes e só efetivadas mediante autorização da CONTRATANTE através de Termo Aditivo. 6.6. A CONTRATADA também não poderá transferir este contrato no todo ou em parte, sem obter consentimento por escrito da CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES 7.1. DA CONTRATANTE:

7.1.1. Designar um Fiscal para promover o recebimento e a fiscalização do objeto do presente edital, que notificará à empresa todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que seja necessário para regularização das falhas, faltas e defeitos observados (art. 67, da Lei 8.666/93); 7.1.2. Formalizar e assinar o contrato, e convocar a consignatária da ata para assinatura nos termos da legislação pertinente e consequentemente emitir nota de empenho de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, sob pena de ilegalidade dos atos. 7.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 7.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital. 7.1.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 7.1.6. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim conforme estabelece a Instrução Normativa nº 036/2012 e Artigo 73, Inciso II da Lei Federal nº 8666/93 e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos. 7.1.7. Receber os serviços, disponibilizando local, data e horário; 7.1.8. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento; 7.1.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; 7.1.10. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso. 7.1.10.1. Notificar, por escrito, a CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção. 7.1.11. Caberá a CONTRATANTE disponibilizar servidor para acompanhar o serviço de coleta, que acompanhará o veículo de coleta do início ao término do serviço, e fará a aferição da pesagem das “Coletas”, assinando as planilhas, em duas vias, de coleta que deverão constar, no mínimo: data da coleta, pontos geradores de RSS e seus respectivos endereços, assinatura do responsável do local da coleta e assinatura do funcionário público municipal responsável pelo acompanhamento. 7.2. DA CONTRATADA:

7.2.1. Assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação; 7.2.2. O objeto da licitação deverá ser executado em cada ponto gerador conforme a determinação desta Administração Pública, através da Secretaria Municipal da Saúde, por equipe de funcionários totalmente treinados e equipados com Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, descritas nas normas Sanitárias regulamentadoras e de segurança ocupacional; 7.2.3. As “coletas” dos resíduos serão executadas no Município de Aripuanã uma vez ao mês, no período de funcionamento regular dos pontos geradores. A data de coleta dos RSS será ajustada com a vencedora do certame; 7.2.4. O serviço de coleta será sempre executado na presença de um funcionário público municipal, indicado pela Secretaria, que acompanhará o veículo de coleta do início ao término do serviço, e fará a aferição da pesagem das “Coletas”, assinando as planilhas, em duas vias, de coleta que deverão constar, no mínimo: data da coleta, pontos geradores de RSS e seus respectivos endereços, assinatura do responsável do local da coleta e assinatura do funcionário público municipal responsável pelo acompanhamento; 7.2.4.1. Estas planilhas servirão como instrumento de medição dos serviços executados pela contratada. A pesagem dos RSS deverá ocorrer em cada ponto gerador, utilizando balança fornecida pela empresa contratada com capacidade compatível, aferida pelo INMETRO, e na presença do funcionário público municipal designado para acompanhar a coleta; 7.2.5. Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, em estrita observância das especificações da proposta; 7.2.6. A contratada deverá estar devidamente uniformizada e identificada, habilitada e capacitada para o bom e adequado desenvolvimento dos serviços aqui tratados, incluso os devidos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. 7.2.7. Fornecer aos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços os Equipamentos de Proteção Individual – EPI. 7.2.8. Atender prontamente as exigências da Secretaria Municipal de Saúde, inerentes ao objeto da presente contratação. 7.2.9. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas de habilitação e qualificação, durante todo o período do contrato. 7.2.10. Responsabilizar- se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato 7.2.11. A contratada emitirá para a contratante após a execução dos serviços mensalmente a Nota Fiscal de acordo com as normas estabelecidas no contrato administrativo firmado entre as partes, que deverá estar acompanhada do relatório emitido com todas as informações sobre os serviços prestados referentes ao mês, contendo a quantidade de resíduos coletados, unidade operacional que efetuou o tratamento dos resíduos, número da licença ambiental pertinente e número da nota fiscal referente à medição mensal. 7.2.12. Receber o pagamento, conforme o disposto neste edital. 7.2.13. Atender a execução na sua totalidade ou parceladamente, ficando assim, a critério do CONTRATANTE. 7.2.14. Comunicar á Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, se houver motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 7.2.15. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato; 7.2.16. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Minuta de Contrato; 7.2.17. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 7.2.18. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 7.2.19. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes; 7.2.20. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições do edital e deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 7.2.21. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar ou retirar a Ordem de Fornecimento injustificadamente, decairá do direito de fornecimento do objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção 08 deste Contrato. 7.2.22. Locais de coletas: Relação de estabelecimentos de saúde deste Município onde deverão ser coletados os Resíduos do Serviço de Saúde conforme solicitação da secretaria municipal de saúde; 8. DAS PENALIDADESCLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na Lei Federal nº. 8.666/93, a contratada ficará sujeitas às seguintes penalidades, em decorrência do atraso na execução do contrato, a saber: a) Multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contato pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo; c) Pela inexecução total ou parcial do contrato: c.1) multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do contrato não cumprido; c.2) multa correspondente à diferença de preços resultante da nova licitação ou contratação direta realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida. 8.2. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos recebimentos que a CONTRATADA tiver direito, competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação emitida pela Contratante. 8.3. Não sendo pagas no prazo previsto no item supra, haverá incidência de juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. 8.4. As multas previstas nesta seção não têm efeito compensatório, e consequentemente o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos que forem causados à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência de culpa ou dolo na execução dos serviços objeto da contratação. 8.5. No caso de inadimplência total, poderá se optar pela convocação das demais proponentes da licitação obedecida sucessivamente à ordem de classificação na forma do § 2º do artigo 64 da Lei 8.666/93. 8.6. Das Sanções Administrativas: 8.6.1. Será facultado à CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA, a seu exclusivo critério, garantida a defesa prévia, quando a gravidade da falta assim justificar, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei: a) Advertência; b) Multa na forma prevista na Lei 8.666/93 ou no Contrato; c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante pelo prazo não superior a 02 (dois) anos; e, d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Contratada ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “c”. e) no Decreto Municipal nº 948 de 28 de janeiro de 2020. 8.6.2. As penalidades que venham ser aplicadas somente poderão ser relevadas pela CONTRATANTE mediante justificativas e critério do Senhor Prefeito Municipal. CLÁUSULA NONA DA CESSÃO

9.1. A CONTRATADA somente poderá ceder, quer total quer parcialmente, este contrato, mediante prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO

10.1. Independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como, por descumprimento das obrigações assumidas no instrumento em apreço e no Edital de Licitação.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO DOMICILIO E FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga MT, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas deste instrumento.

E, para firmeza e validade do que pelas partes ficou pactuado, firma-se o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Gaúcha do Norte – MT, 24 de março de 2020.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS

E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ nº 07.657.198/0001-20

CONTRATADA

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Fiscal do Contrato

TESTEMUNHAS: 1)_________________________________________________________________________________________

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