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Pref. Cláudia

Autoriza o Poder Legislativo conceder recomposição salarial ao cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar, de iniciativa do Poder Legislativo:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo conceder recomposição salarial de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre os salários dos cargos existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cláudia/MT - Lei Complementar n° 024/2014.

Parágrafo único. O percentual aplicado na recomposição salarial refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc. X, art. 37, da Constituição Federal e art. 28, da Lei Complementar Municipal n° 024/2014, sendo o percentual aplicado referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período do ano 2019.

Art. 2º Os anexos I, II, e VII da Lei Complementar n° 024/2014 passam a vigorar conforme disposto nesta Lei.

Art. 3º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de março de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO

TABELA INPC

Mês/ano

Índice do mês(em %)

Índice acumulado no ano (em %)

Índice acumulado nos últimos 12 meses (em %)

Número índice acumulado a partir de Jan/93

Dez/2019

1,22

4,4816

4,4816

1.411,0711