LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 12 DE MARÇO DE 2020
26 de Março de 2020
Autoriza o Poder Legislativo conceder recomposição salarial ao cargos existentes na Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar, de iniciativa do Poder Legislativo:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo conceder recomposição salarial de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre os salários dos cargos existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cláudia/MT - Lei Complementar n° 024/2014.
Parágrafo único. O percentual aplicado na recomposição salarial refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc. X, art. 37, da Constituição Federal e art. 28, da Lei Complementar Municipal n° 024/2014, sendo o percentual aplicado referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período do ano 2019.
Art. 2º Os anexos I, II, e VII da Lei Complementar n° 024/2014 passam a vigorar conforme disposto nesta Lei.
Art. 3º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO
TABELA INPC
|