LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 23 DE MARÇO DE 2020
26 de Março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Fica concedida Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar nº 010/2008 alterada pela Lei Complementar nº 014/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual pelo índice de 3,92%[1] (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento) aos servidores de cargos efetivos pertencentes aos grupos de Serviços de Apoio de Manutenção e Infraestrutura Educacional e Serviços de Apoio a Gestão Educacional, previsto na Tabela B e C do Anexo I.
Art. 2º Os anexos I e II da Lei Complementar 014/2013, passam a vigorar conforme disposto nesta lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 23 de março de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| TABELA B - Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional
|
| TABELA C - Grupo: Serviços de Apoio a Gestão Educacional | ||||||
| NÍVEL | TEMPO DE SERVIÇO | COEFICIENTE | CLASSE "A" | CLASSE "B" | CLASSE "C" | |
| Subsídio Fixado | 1,20 | 1,68 | ||||
| Sobre Classe "A" | Sobre Classe "A" | |||||
| 01 | 00 a 03 anos | Subsídio Fixado | R$ 1.299,71 | R$ 1.559,65 | R$ 2.183,51 | |
| 02 | 03 a 06 anos | 1,04 | R$ 1.351,69 | R$ 1.622,03 | R$ 2.270,85 | |
| 03 | 06 a 09 anos | 1,085 | R$ 1.410,18 | R$ 1.692,22 | R$ 2.369,11 | |
| 04 | 09 a 12 anos | 1,135 | R$ 1.475,17 | R$ 1.770,20 | R$ 2.478,28 | |
| 05 | 12 a 15 anos | 1,19 | R$ 1.546,65 | R$ 1.855,98 | R$ 2.598,37 | |
| 06 | 15 a 18 anos | 1,25 | R$ 1.624,63 | R$ 1.949,56 | R$ 2.729,38 | |
| 07 | 18 a 21 anos | 1,32 | R$ 1.715,61 | R$ 2.058,74 | R$ 2.882,23 | |
| 08 | 21 a 24 anos | 1,41 | R$ 1.832,59 | R$ 2.199,10 | R$ 3.078,75 | |
| 09 | 24 a 27 anos | 1,5 | R$ 1.949,56 | R$ 2.339,47 | R$ 3.275,26 | |
| 10 | 27 a 30 anos | 1,53 | R$ 1.988,55 | R$ 2.386,26 | R$ 3.340,77 | |
| 11 | 30 a 33 anos | 1,56 | R$ 2.027,54 | R$ 2.433,05 | R$ 3.406,27 | |
| 12 | 33 a 36 anos | 1,59 | R$ 2.066,53 | R$ 2.479,84 | R$ 3.471,78 | |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - QUADRO PERMANENTE
Lei Complementar no 010/2008, com nova redação dada pela LC no 014/2013 e LC no 030/2016
| Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional | ||||||||||
| CARGO | VENCIMENTO INICIAL | Nº DE VAGAS | ||||||||
| Nutrição Escolar | R$ 1.213,68 | 05 | ||||||||
| Manutenção da Infraestrutura Escolar | R$ 1.213,68 | 20 | ||||||||
| Vigia Educacional | R$ 1.213,68 | 02 | ||||||||
| Grupo: Serviços de Apoio à Gestão Educacional | ||||||||||
| CARGO | VENCIMENTO INICIAL | Nº DE VAGAS | ||||||||
| Técnico Administrativo Educacional | R$ 1.299,71 | 10 | ||||||||
| Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial | R$ 1.299,71 | 35 | ||||||||
| B) QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS | ||||||||||
| Grupo: Serviço de Apoio à Gestão Educacional | ||||||||||
| Acrescentado pela Lei Complementar nº 050/2017 - Art. 4º | ||||||||||
| CARGO | VENCIMENTO INICIAL | Nº DE VAGAS | ||||||||
| Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - 40 Horas | R$ 1.732,94 | 15 | ||||||||
[1]Refere-se a concessão de revisão geral anual de 3.92% referente INPC de Março de 2019 a Fevereiro de 2020.