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Pref. Cláudia

LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Fica concedida Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar nº 010/2008 alterada pela Lei Complementar nº 014/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual pelo índice de 3,92%[1] (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento) aos servidores de cargos efetivos pertencentes aos grupos de Serviços de Apoio de Manutenção e Infraestrutura Educacional e Serviços de Apoio a Gestão Educacional, previsto na Tabela B e C do Anexo I.

Art. 2º Os anexos I e II da Lei Complementar 014/2013, passam a vigorar conforme disposto nesta lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de março de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA B - Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO

COEFICIENTE

CLASSE "A"

CLASSE "B"

CLASSE "C"

CLASSE "D"

Subsídio Fixado

1,10

1,20

1,68

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

01

00 a 03 anos

Subsídio Fixado

R$ 1.213,68

R$ 1.335,05

R$ 1.456,42

R$ 2.038,99

02

03 a 06 anos

1,04

R$ 1.262,23

R$ 1.388,45

R$ 1.514,67

R$ 2.120,54

03

06 a 09 anos

1,085

R$ 1.316,84

R$ 1.448,53

R$ 1.580,21

R$ 2.212,30

04

09 a 12 anos

1,135

R$ 1.377,53

R$ 1.515,28

R$ 1.653,03

R$ 2.314,25

05

12 a 15 anos

1,19

R$ 1.444,28

R$ 1.588,71

R$ 1.733,14

R$ 2.426,39

06

15 a 18 anos

1,25

R$ 1.517,10

R$ 1.668,81

R$ 1.820,52

R$ 2.548,73

07

18 a 21 anos

1,32

R$ 1.602,06

R$ 1.762,27

R$ 1.922,47

R$ 2.691,46

08

21 a 24 anos

1,41

R$ 1.711,29

R$ 1.882,42

R$ 2.053,55

R$ 2.874,97

09

24 a 27 anos

1,5

R$ 1.820,52

R$ 2.002,57

R$ 2.184,63

R$ 3.058,48

10

27 a 30 anos

1,53

R$ 1.856,93

R$ 2.042,63

R$ 2.228,32

R$ 3.119,65

11

30 a 33 anos

1,56

R$ 1.893,34

R$ 2.082,68

R$ 2.272,01

R$ 3.180,82

12

33 a 36 anos

1,59

R$ 1.929,75

R$ 2.122,73

R$ 2.315,70

R$ 3.241,99

TABELA C - Grupo: Serviços de Apoio a Gestão Educacional

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO

COEFICIENTE

CLASSE "A"

CLASSE "B"

CLASSE "C"

Subsídio Fixado

1,20

1,68

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

01

00 a 03 anos

Subsídio Fixado

R$ 1.299,71

R$ 1.559,65

R$ 2.183,51

02

03 a 06 anos

1,04

R$ 1.351,69

R$ 1.622,03

R$ 2.270,85

03

06 a 09 anos

1,085

R$ 1.410,18

R$ 1.692,22

R$ 2.369,11

04

09 a 12 anos

1,135

R$ 1.475,17

R$ 1.770,20

R$ 2.478,28

05

12 a 15 anos

1,19

R$ 1.546,65

R$ 1.855,98

R$ 2.598,37

06

15 a 18 anos

1,25

R$ 1.624,63

R$ 1.949,56

R$ 2.729,38

07

18 a 21 anos

1,32

R$ 1.715,61

R$ 2.058,74

R$ 2.882,23

08

21 a 24 anos

1,41

R$ 1.832,59

R$ 2.199,10

R$ 3.078,75

09

24 a 27 anos

1,5

R$ 1.949,56

R$ 2.339,47

R$ 3.275,26

10

27 a 30 anos

1,53

R$ 1.988,55

R$ 2.386,26

R$ 3.340,77

11

30 a 33 anos

1,56

R$ 2.027,54

R$ 2.433,05

R$ 3.406,27

12

33 a 36 anos

1,59

R$ 2.066,53

R$ 2.479,84

R$ 3.471,78

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - QUADRO PERMANENTE

Lei Complementar no 010/2008, com nova redação dada pela LC no 014/2013 e LC no 030/2016

Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

Nº DE VAGAS

Nutrição Escolar

R$ 1.213,68

05

Manutenção da Infraestrutura Escolar

R$ 1.213,68

20

Vigia Educacional

R$ 1.213,68

02

Grupo: Serviços de Apoio à Gestão Educacional

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

Nº DE VAGAS

Técnico Administrativo Educacional

R$ 1.299,71

10

Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial

R$ 1.299,71

35

B) QUADRO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Grupo: Serviço de Apoio à Gestão Educacional

Acrescentado pela Lei Complementar nº 050/2017 - Art. 4º

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

Nº DE VAGAS

Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - 40 Horas

R$ 1.732,94

15

[1]Refere-se a concessão de revisão geral anual de 3.92% referente INPC de Março de 2019 a Fevereiro de 2020.