LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2020.

DATA: 18 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 079 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 66 da Lei Complementar 079 de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66 - Permite que os conselheiros tutelares possam ser reconduzidos ao cargo, por meio de novo processo de escolha, conforme disposto na Lei Federal nº 13.824 de 09/05/2019.

Art. 2º- O §1º do art. 72 da Lei Complementar 079 de 29 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72 (...)

§1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar passa ser de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), devendo ser reajustada a partir de 2020 no mesmo índice aplicado para os servidores públicos municipais.

Art. 3º- O artigo 73 da Lei Complementar 079 de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 - O conselheiro tutelarterádireitoalicençasremuneradasparatratamentodesaúde,licençamaternidadeporumperíodode 120 (cento e vinte) dias e de 180(centoeoitenta)dias fazendo o requerimento junto ao setor de recursos humanos, bem como, à licençapaternidade de 15 (quinze) dias, aplicando-seporanalogiaodispostonoregulamentodaprevidênciasocial e estatuto do servidor, quando cabível, sem prejuízo de seus subsídios.

Art. 4º- O § 1º do art. 90 da Lei Complementar 079 de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90- (...)

§ 1º- Cada Conselho Tutelar, como integrante da administração pública local, será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandado de 4 anos, permitida a recondução ao cargo mais de uma vez, mediante novo processo de escolha, conforme disposto na Lei Federal nº 13.824 de 09/05/2019.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE MARÇO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. de Administração

Decreto n° 001