LEI Nº 889/2020

DATA: 24 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE, sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.162.821/0001-10, com sede na Chácara 16, Talhão Vermelho, no Projeto de Assentamento Jonas Pinheiro, zona rural do Município de Vera-MT

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao custeio parcial das despesas com o transporte do leite produzido pelos pequenos produtores do Distrito de Entre Rios Associados ou não Associados até a estação de resfriamento e transbordo localizada na sede da COOPERCELESTE, no P.A Jonas Pinheiro, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será repassado em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 2.222,22 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) cada, sendo paga até no máximo ao quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento terá o objetivo de atender despesas com o custeio parcial de transporte de leite, englobando salário do motorista, despesas de manutenção do caminhão, combustível, conforme Plano de Trabalho do Projeto apresentado.

Art. 3º - A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR CELESTE DE VERA - COOPERCELESTE deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2020 deverá ser realizada dentro da vigência do Termo de Fomento.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade fomentada.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2020, sendo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.001.04.122.0005 – APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

03.001.04.122.0005.1002 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013