SUSPENDE A SEÇÃO III DO DECRETO Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA CONTENÇÃO DO COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o deliberado na reunião do Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, criado pelo Decreto n.º 17 de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO a campanha de desinformação disseminada por rede sócias quanto as medidas deliberadas pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19 e aplicadas em razão do Decreto n.º 18 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o uso político das medidas aplicadas pelo Decreto n.º 18 de 20 de março de 2020, gerando animosidade entre os munícipes;

CONSIDERANDO o chamamento do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, em pronunciamento à nação veiculado por cadeia nacional em 24 de março de 2020, para o retorno a normalidade do país;

CONSIDERANDO a inexistência de qualquer caso confirmado, ou mesmo suspeito, de infecção por COVID-19 em Alto Garças.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado, a aplicabilidade da Seção III “Medidas temporárias, emergenciais e adicionais aplicadas à atividade econômica de cunho privado”, do Decreto n.º 18 de 20 de Março de 2020.

Art. 2º A suspensão determinada pelo art. 1º impõe aos indivíduos, pessoalmente, a responsabilidade pelos cuidados necessários para que se evite a propagação do COVID-19, atendendo as recomendações e normas de saúde e segurança preconizadas pelos órgãos públicos conforme sua respectiva competência em todas as esferas.

Art. 3º . As demais medidas de caráter geral e administrativas adotadas pelos Decretos n.º 17/2020 e 18/2020, continuam em plena vigência.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 25 de Março de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL