SÚMULA: Regulamenta a remuneração dos Profissionais da Educação de Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) no piso salarial dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte/MT, ocupantes dos cargos de Professor e Monitor de Creche, reajuste esse concedido aos profissionais do Magistério.

Art. 2º Acrescenta-se 8% (oito por cento) no piso salarial dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte/MT, ocupante dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

Art. 3º Fica autorizado o complemento salarial de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) no piso salarial dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte/MT, ocupante dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

§1º. Poderá ser suspenso, o complemento autorizado no caput deste artigo, nos casos em que o Chefe do Poder Executivo seja notificado por ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º. Será integrado ao piso dos profissionais mencionado no caput deste artigo, o percentual autorizado como complemento a partir de 01 de outubro de 2020 com as percas com relação ao salário base, tais como: qüinqüênio, 13º (décimo terceiro) e férias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 10 de março de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal