PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao caput do art. 3º, acrescendo-lhe o início VII do Decreto n. 1.710/GAB/PMR, de 19 de fevereiro de 2020 que regulamenta a concessão da gratificação de produtividade de que trata o art. 23, inciso I da Lei nº 9, de 21 de Janeiro de 2001.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, o caput do art. 23 da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, art. 172, inciso VIII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), e,

D E C R E T A:

Art. 1º. O caput do art. 3º do Decreto n. 1.710/GAB/PMR, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 3º. Poderão ser concedidos os seguintes percentuais de gratificação de produtividade, tendo como base do calculo o vencimento do servidor, aos ocupantes dos seguintes cargos e/ou funções destes em decorrência de ato de redistribuição próprio, desde que efetivamente estejam no exercício das funções dos cargos:

Art. 2º. Acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Decreto n. 1.710/GAB/PMR, de 19 de fevereiro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

VII – Auxiliares de Mecânica, (SEMOSP): Para os que, efetivamente, estejam no exercício das funções do cargo, (60%);

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 25 de março 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal