DECRETO Nº 1.876/2020

21 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto n. 1.875/2020, de 17 de março de 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA MATO GROSSO – LUZIA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a constatação de casos confirmados do COVID-19 no Estado de Mato Grosso;

Considerando a rápida propagação desse vírus nos Estados de Goiás, Tocantins e Pará e que o nosso município tem uma enorme rotatividade de transeuntes vindos destes entes da federação;

Considerando, que deve o poder público tomar medidas para conter a propagação dessa pandemia e no caso de o Poder Público Municipal realizar ações locais;

Considerando, por fim, com intuito de evitar propagação em massa do coronavirus (COVID-19) em nossa Comarca e proteger a saúde da população, este Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Decreto Municipal n. 1.876/2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º - ..................................................

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III – Por prazo indeterminado, o fechamento dos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS como: bares, casas de shows, boates, ginásios e outros estabelecimentos que realizam eventos ou aglomeram pessoas.

IV – Os eventos privados tais como: aniversários, casamentos, formaturas, chás de fraldas, entre outros, deverão ser temporariamente SUSPENSOS com intuito de que sejam evitadas aglomerações de pessoas, visando o não contagio do coranavirus (COVID-19);

a) Os comércios que contribuem com a necessidade básica da população, funcionarão da seguinte forma:

I - Restaurantes, Lanchonetes, Vendedores Ambulantes e Conveniências: funcionarão mediante serviço de entrega (delivery) ou retirada no balcão. NÃO SERÁ PERMITIDO O CONSUMO NO LOCAL. Excepcionalmente, caso seja necessário o consumo no local, manter a distância mínima de dois metros entre as pessoas, mediante a higienização constante do local com a disponibilização de álcool em gel ou água e sabão. Devem ser reduzidas as quantidades de cadeiras e mesas;

II - Distribuidoras de bebidas, Espetarias, Sorveterias, Pizzarias, Pastelarias e Similares: funcionarão SOMENTE mediante serviço de entrega (delivery) ou retirada no balcão.

III - Lojas de eletrodomésticos, Lojas de vestuários, lojas Agrícolas, Lojas de auto peças, Garagem de Veículos, oficinas e similares: funcionarão mediante atendimentos reduzidos ou atendimentos via telefones ou tele entregas, visando evitar aglomerações de pessoas no local. Os funcionários deverão fazer escalas de revezamento entre eles, com intuito de evitar aglomerações de pessoas, mediante a higienização constante do local com a disponibilização de álcool em gel ou água e sabão

b) Por prazo indeterminado, o fechamento de clubes de lazer, balneários, academias, e clínicas de estética;

c) Por prazo indeterminado, os postos de combustíveis, conforme determinado em decreto do Estado do Mato Grosso, poderão funcionar, exclusivamente, de segunda-feira a sábado, no período das 07:00 as 20:00 horas;

d) Por prazo indeterminado o fechamento das igrejas e templos de qualquer natureza (cultos, reuniões e missas) que cause aglomerações de pessoas;

e) Em nenhum dos casos será permitida a aglomeração de pessoas, no máximo 05 por estabelecimento, quantidade estabelecida pelo Órgão Nacional da Saúde.

f) As pessoas que chegarem de outros Estados da Federação Brasileira deverão permanecer em QUARENTENA, sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, a fim de não haver propagação do coronavirus (COVID-19).

V - A suspensão de atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

§ 1º As farmácias funcionaram sem aglomerações de pessoas, mediante a higienização constante do local com a disponibilização de álcool em gel ou água e sabão.

§ 2º As áreas de alimentação instaladas em estabelecimentos de hospedagem, para atendimento exclusivo dos hóspedes, deverão observar, na organização de suas mesas, a distância mínima de dois metros entre elas, mediante a higienização constante do local com a disponibilidade de álcool em gel ou água e sabão.

§ 3º As feiras livres realizadas no município ficam suspensas por tempo indeterminado.

§ 4º Os supermercados deverão manter controle de entrada para menor fluxo de pessoas para evitar aglomeração de pessoas; manter os clientes em perfilamento com distância mínima de dois metros (de no máximo 05 pessoas); os caixas com distância mínima de dois metros; realizar a limpeza do ambiente, tal como caixas, gondolas e carrinhos com álcool em gel, como adotar demais medidas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Os funcionários deverão fazer escalas de revezamento entre eles, com intuito de evitar aglomerações de pessoas;

§ 5º Recomendar que cada supermercado estabeleça um plano de ação para atendimento e comercialização de seus produtos e implantar meios de vendas a distância através de rede de internet, aplicativo ou ligação telefônica.

Art. 2º. Em caso de descumprimento do decreto, a pessoa ficará sujeita às penas dos seguintes crimes, nos termos do Código Penal Brasileiro, podendo também outros crimes ser imputados:

Infração de medida sanitária preventiva

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art.: 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Parágrafo único: Em casos reiterados de descumprimento do decreto implicará na interdição compulsória do estabelecimento e multa.

Art. 3º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Prefeita Municipal.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas sanitárias serão autuados e, em caso de reincidência, poderão ser fechados e ter seus alvarás de funcionamento cassados, nos termos de lei municipal em vigor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 21 de março de 2020.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal