DECRETO Nº 1.877/2020

23 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto n. 1.876/2020, de 21 de março de 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA MATO GROSSO – LUZIA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a constatação de casos confirmados do COVID-19 no Estado de Mato Grosso;

Considerando a rápida propagação desse vírus nos Estados de Goiás, Tocantins e Pará e que o nosso município tem uma enorme rotatividade de transeuntes vindos destes entes da federação;

Considerando, que deve o poder público tomar medidas para conter a propagação dessa pandemia e no caso de o Poder Público Municipal realizar ações locais;

Considerando que não obtivemos resultado com o decreto nº. 1.876/2020 anterior, tendo uma grande movimentação e aglomeração de pessoas na cidade;

Considerando, por fim, com intuito de evitar propagação em massa do coronavírus (COVID-19) em nossa Comarca e proteger a saúde da população, este Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - O Decreto Municipal n. 1.877/2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 4º - ..................................................

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I – Por prazo indeterminado, o FECHAMENTO de TODOS os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, exceto;

II- Os serviços essenciais funcionaram da seguinte forma:

a) Farmácia: deverá funcionar sem aglomeração de pessoas,mediante a higienização constante do local com a disponibilização de álcool em gel ou água e sabão; b) Supermercados: deverão manter controle de entrada para menor fluxo de pessoas para evitar aglomeração de pessoas (de no máximo 05 pessoas); manter os clientes em perfilamento com distância mínima de dois metros, fiscalizar a filas externas; os caixas com distância mínima de dois metros; realizar a limpeza do ambiente, tal como caixas, gondolas e carrinhos com álcool em gel, como adotar demais medidas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Os funcionários deverão fazer escalas de revezamento entre eles, com intuito de evitar aglomerações de pessoas; c) Postos de combustíveis:conforme determinado em decreto do Estado do Mato Grosso, poderão funcionar, exclusivamente, de segunda-feira a sábado, no período das 07h00min as 20h00min horas, sem aglomeração de funcionários e clientes; d) Hospital: funcionará 24horas, somente para serviços emergências, ficando suspensas temporariamente as consultas de rotina; e) Laboratório: terá funcionamento normal, evitando aglomeração de pessoas;

Art. 2º. Em caso de descumprimento do decreto, a pessoa ficará sujeita às penas dos seguintes crimes, nos termos do Código Penal Brasileiro, podendo também outros crimes ser imputados:

Infração de medida sanitária preventiva

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art.: 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Parágrafo único: Em casos reiterados de descumprimento do decreto implicará na interdição compulsória do estabelecimento e multa.

Art. 3º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela Prefeita Municipal.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas sanitárias serão autuados e, em caso de reincidência, poderão ser fechados e ter seus alvarás de funcionamento cassados, nos termos de lei municipal em vigor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 23 de março de 2020.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal