EMENTA: “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Municipal n.º 09 de 18 (dezoito) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte) e 010 de 23 (vinte e três) de março de 2020 (dois mil e vinte).

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO, finalmente, as disposições contidas no Decreto Estadual nº 407 de 16 de Março de 2020;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a solicitação por parte do Governo Estadual de reconhecimento de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus;

CONSIDERANDO que o agente causador da doença infecciosa viral respiratória, COVID-19, está presente em alguns Estados brasileiros e em fronteiras com outros países, o que exige maior mobilização de pessoal envolvido nas operações de prevenção e de resposta à pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus,

DECRETA:

Art. 1° Declara no âmbito do Município de Nova Marilândia situação de calamidade pública em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0).

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata este Decreto abrange todo o Município e autoriza a mobilização de todos os órgãos e entidades municipais competentes para atuarem, sob a coordenação da Secretaria de Saúde, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e Comitê de Crise (Coronavirus) – Portaria Municipal 054/2020, na adoção de medidas administrativas, preventivas e corretivas, necessárias à imediata resposta, por parte do Poder Público, à pandemia.

Art. 2° Autoriza as autoridades administrativas e os servidores públicos diretamente responsáveis pelas ações de resposta à situação de emergência, em caso de risco iminente, a:

I - convocar servidores para o serviço ativo, exceto aqueles que se enquadrarem no grupo de risco, conforme orientações do Ministério da Saúde;

II - requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do caput do art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá proceder à aquisição direta de bens e à contratação direta de obras e de serviços imprescindíveis ao desenvolvimento das ações de combate à pandemia, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, do art. 4° da Lei Federal n° 13.979, de 2020, com dispensa do processo regular de licitação, considerada a urgência da situação vigente.

Parágrafo único. Para a aquisição direta de bens e a contratação direta de obras e de serviços com dispensa de licitação de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal n° 8.666, de 1993.

Art. 4° Continuam em pleno vigor as medidas adotadas no âmbito do Município para intensificar a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 as quais vigorarão enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública declarada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA